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norma nº 395/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 395 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaRegulamenta a Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências.
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Br CÂMARA MUNICIPAL DE
MBYLEME/SP
RESOLUÇÃO Nº 395, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a Lei de Acesso a Informação e a
Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal Leme/SP e dá
outras providências.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução define procedimentos a serem observados pela
Câmara Municipal de Leme/SP, com vista às normas gerais estabelecidas na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação e
regulamenta a Ouvidoria como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se
em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações,
sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas
atribuições e competências.
Art. 2º. Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Comissão
de Ouvidoria e Acesso a Informação, composta por quatro membros, nos termos da Lei
Complementar nº 716, de 29 de março de 2016.
DA OUVIDORIA
Art. 3º. Compete a Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da Câmara
Municipal de Leme:
l. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme;
H. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme,
simplificado procedimentos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
Eiy. CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
Il. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à ouvidoria;
Iv. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal de Leme;
v. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências
adotadas em face de suas manifestações;
VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos
constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme
danclo conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 4º. A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da Câmara Municipal
de Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
1. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de
Lems;
II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições,
por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme.
8 1º. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão prazo de 08
(oito) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que
poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
& 2º. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
Art. 5º. São atribuições da Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da
Câmara Municipal de Leme:
R Exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
H. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
HH. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais:
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
v. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos
serviços da ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da ouvidoria;
VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos as autoridades competentes;
VII. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
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EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
r CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração
de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da
Ouvidoria.
Art. 62. A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da Câmara Municipal
de Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do
recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos
adotados.
Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de
acordo com a complexidade do assunto, mediante justificativa, sendo o cidadão
devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 72. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário específico
para o registro de manifestações;
Il. Serviço de atendimento pessoal;
lll. Recebimento de manifestações por meio do correio ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 82. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da existência da
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela
Casa.
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“LEME/SP
Art. 9º. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos,
estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
DO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 10. O direito fundamental de acesso à informação será assegurado
mediante:
R Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
Il. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
IH. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 11. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
I. Às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos prazos
previstos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011;
W. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça;
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EIA CÂMARA MUNICIPAL DE
IFLEME/SP
Il. Às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais autorizadoras
previstas nos 88 1º, 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011;
IV. Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal de Leme/SP ou entidades à
esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
na forma do 81º do art. 7º da Lei nº12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 12. É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
I. Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações,
assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno
direito de acesso;
1. Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral,
procuzidas ou custodiada, independentemente de solicitações;
Ill. Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por
meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 13. É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover, independente
de requerimento, a divulgação atualizada de informações de interesse coletivo ou geral
no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais deverão constar:
|. Pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários de
audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
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Bj. CÂMARA MUNICIPAL DE
Il. Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos parlamentes nas
sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação nominal, caso assim exija,
dos votos de cada discussão legislativa;
Ill. Informações sobre recursos humanos e remuneração conforme dispõe o
artigo 15 desta Resolução;
IV. Divulgação da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de atendimento ao
público deverão estar disponibilizados no rodapé da HomePage (pagina principal) do
sitio da Câmara Municipal;
V. Licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as seguintes
informações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade;
c) regime de execução;
d) classificação;
e) número;
f) data da licitação;
9) objeto;
h) prazo final de cadastramento;
i) prazo final da entrega da proposta;
j) sessão de abertura;
k) adjudicatário;
1) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e homologação;
VI. Divulgação de repasses ou transferências de recursos financeiros,
contendo as seguintes informações:
a) ano;
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ÍLEME/SP
b) descrição da transferência;
OIE
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
Vil. Divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor da
liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes informações:
a) data do empenho;
b) número;
c) credor;
d)tipo;
e) valor.
VIII. Divulgação dos contratos, contendo as seguintes informações:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de início;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
|) íntegra do contrato.
IX. Divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes informações:
a) contrato original;
b) número;
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“LEME/SP
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo aditivo.
X. Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
XI. Disponibilização das Pautas, Atas e Ordem do Dia, das Sessões Ordinárias
e Extraordinárias.
Parágrafo único — As informações descritas nas alíneas dos incisos VI e VII,
deverão ser disponibilizadas mensalmente e anualmente.
Art. 14. Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial da Casa
Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
1. Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso às
informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
H. Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
HI. Possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara, para pessoas
com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) libras;
b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
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HELEME/SP
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 15. A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio eletrônico, na
rede mundial de computadores, as seguintes informações:
l. A estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos cargos
cornissionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título e dos subsídios
dos Parlamentares, contendo referência e remuneração base;
Il. Os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
Ill. A relação completa dos Parlamentares, e os respectivos subsídios;
IV. A relação completa de servidores e/ou empregados, em exercício na
Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
1. Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por exceder o
tetc remuneratório constitucional, conforme art. 37, inciso XI, da Constituição Federal,
caso haja retenção;
Il. Líquido: total de proventos menos descontos legais e menos retenção por
teto constitucional.
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
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EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
“LEME/SP
Art. 16. A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação será responsável
pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em unidade física identificada, de fácil
acesso e aberta ao público, com competência para:
I. Orientar o público quanto ao procedimento de acesso a informações;
Il. Orientar o público quanto à necessidade de identificação do requerente e
de especificação da informação pretendida para o provimento dos pedidos de
informações;
Il. Indicar o lugar, o horário e a forma adequados para protocolizar
documentos e pedidos de informações;
IV. Esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma pela qual se
poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de acesso universal;
V. Esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento de
pedidos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na Internet,
solicitando as seguintes informações:
a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de informação.
VI. Receber e registrar os pedidos de informação realizados na forma escrita
ou por sistema eletrônico específico e entregar número do protocolo, com data de
apresentação do pedido;
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE
| LEME/SP
VII. Fornecer aos interessados as informações requeridas disponibilizadas em
banco de dados de acesso irrestrito;
VIII. Fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a tramitação
de processos e documentos;
IX. Encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades responsáveis
pelo fornecimento da informação, quando couber;
X. Responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a informações
realizadas por este mesmo meio;
XI. Registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema eletrônico
específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XIl. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 17. O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou eletronicamente, por
preenchimento de formulário que contenha a identificação do interessado e a
especificação da informação requerida, de forma clara e precisa (Anexos | e II).
& 1º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias prestar as
informações solicitadas.
8 2º. O prazo referido no & 1º poderá ser prorrogado, por igual período,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual
será dada ciência ao requerente.
Art. 18. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
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é. CÂMARA MUNICIPAL DE
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos do Decreto
Municipal n.º 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste
artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de
agosto de 1983. ,
Art. 19. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I. Genéricos;
IH. Desproporcionais ou desarrazoados; e
Ill. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados e que não
sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 20. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas requeira
atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP realizará a pesquisa
e entrega da informação primária ao requerente para que o mesmo proceda às
atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a informação primária estiver contida em
livros e similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará local adequado em
sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o requerente realize as pesquisas
e anotações necessárias visando o pós-processamento das informações fora da sede
legislativa.
Art. 21. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,
extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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1ELEMEISP
Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de pedido
formulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a
medidas disciplinares, nos termos dos art. 123 e 124 da Lei nº 564, de 29 de dezembro
de 2009 e art. 32 da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011.
Art. 22. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o
responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
justificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua alegação.
Art. 23. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa
de acesso, por certidão ou cópia.
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 24. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na Câmara
Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários e sugestões do
púslico em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a
sociedade.
Art. 25. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por qualquer
vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 26. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo anterior,
será formalizado através de despacho fundamentado para conhecimento da
população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o início da publicação e o
encerramento da Consulta Pública, devendo as contribuições serem impressas,
atestadas pela Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação, anexada ao pedido
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
devidamente autuado e registrado ou anexada no caso de processo tramitar de forma
eletrônica.
Parágrafo único. Promoverá a ampla publicidade sobre o andamento de cada
Consulta Pública.
Art. 27. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta Pública
deverão ser analisados pela Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação e
consolidados em documento próprio, o qual deverá ser encaminhado a autoridades
interessadas no assunto e arquivado em pasta própria da Câmara Municipal, ficando a
disposição de todo cidadão que queira consultá-lo, ou disponibilizadas de forma
eletrônica.
Art. 28. O Programa de Consulta Pública Digital será executado através de
módulo inserido no site da Câmara Municipal de Leme/SP sob o título “Transparência
Pública”, de subtítulo “Consulta Pública”.
DOS RECURSOS
Art. 29. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e
informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do
pedido, o interessado poderá recorrer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
1. O acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa
for negado;
Il. A decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total
ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos para
desclassificação;
Ill. Os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
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EMAIL: secretaria(QDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
IV. Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, a Mesa
Direrora da Câmara Municipal determinará a Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 30. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser declarada sigilosa.
& 1º. A declaração de sigilo da informação é de competência da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
& 2º. A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo com
procedimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei 12.527/2011.
Art. 31. Não poderá ser negado acesso às informações:
I. Sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
Il. Necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
& 1º. As informações concernentes ao inciso | também não poderão ser
objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
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p. &a» CÂMARA MUNICIPAL DE
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LEME/SP
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8 2º. Para obtenção das informações previstas no inciso Il, o interessado
(] Mei
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deverá demonstrar logicamente a existência de nexo entre as informações requeridas e
o direito que se pretende proteger.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 32. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 33. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pela Câmara Municipal de Leme/SP:
I. Terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa
a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo
de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e
Il. Poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. O Consentimento expresso do servidor público deverá ser
feito por meio de termo de autorização especificando detalhadamente as informações
que poderão ser disponibilizadas.
Art. 34. O consentimento referido no inciso Il do art. 33 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
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“LEME/SP
HI. À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação
se referir;
Ill. AO cumprimento de decisão judicial;
IV. À defesa de direitos humanos; ou
V. À proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada,
honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
a. Com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em
que o titular das informações estiver envolvido; ou
b. Quando as informações estiverem envolvidas em ações voltadas para a
recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 35. A Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação, reconhecerá a
incidência da hipótese da alínea b, parágrafo único do art. 34, de forma fundamentada,
sobre documentos que estejam sob a guarda da Casa Legislativa, que por esta tenham
sidc produzidos ou custodiadas.
& 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o
órgiio ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras
entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer
soore a questão.
8 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de
publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e
período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAI..: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
ÉLEMEISP
& 3º. Após a decisão de reconhecimento de que trata o 8 2º, os documentos
serão considerados de acesso irrestrito ao público.
& 4º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à
guarda permanente, caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP decidir
sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto nesta Resolução.
Art. 36. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos nos artigos 30 e 31 desta Resolução e estará condicionado à
comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros
deverá ainda estar acompanhado de:
Il. Comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso Il do art. 33;
IH. Comprovação das hipóteses previstas no art. 34, caput;
Il. Demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 34, parágrafo único, alínea
b; ou
IV. Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral
preponderante.
Art. 37. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo Ill), que disporá sobre a finalidade
e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
LEMEISP
& 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade
e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
NI SR E
& 2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 38. Compete a Mesa Diretora Câmara Municipal Leme/SP:
I. Determinar o arquivamento de pedidos de informação;
Il. Denegar fundamentadamente pedidos de informação;
HI. Decidir recursos interpostos em processos de pedidos de informação;
IV. Autorizar o fornecimento de informações pessoais;
V. Reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de restrição de
acesso a informações pessoais; e
VI. Decretar sigilo de informação em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 39. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta Resolução, no
que tange ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, incumbe à Mesa Diretora da Câmara
Municipal Leme/SP:
I. Assegurar o eficiente e adequado cumprimento dos objetivos da Lei n.º
12 527/2011;
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. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Il. Monitorar a implementação dos instrumentos de transparência ativa e
passiva;
Ill. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação;
IV. Coordenar e acompanhar a disponibilização, no sítio oficial da Casa
Legislativa na Internet, das informações públicas, produzidas ou custodiadas pela
Câmara Municipal de Leme/SP, de interesse coletivo ou geral;
DO CONTROLE INTERNO
Art. 40. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta Resolução, no
que tange ao cumprimento da Lei nº 12.257/2011, incumbe ao Controle Interno:
Il. Promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
IH. Monitorar a implementação da Lei no 12.527/2011, controlando a
divulgação de informações referentes à transparência passiva da Casa Legislativa;
HI. Controlar a aplicação desta Resolução, especialmente o cumprimento dos
prazos e procedimentos;
Art. 41. Sem prejuízo de outras competências porventura fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei nº 12.257/2011, incumbe a todas
unidades desta Casa Legislativa:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
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siduy: CÂMARA MUNICIPAL DE
IZLEME/SP
Il. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade;
HI. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IV. Elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a serem
expedidas pela Mesa Diretora a pedido de interessado;
V. Realização de quaisquer procedimentos necessários ao atendimento de
pedido de acesso à informação a que se refere a Lei nº 12.527/2011, mesmo que não
regulamentados pela presente Resolução;
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 42. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do
agente público:
I. Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos
termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
H. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informação que se
encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
ll. Agir com dolo ou má-fé na análise das. solicitações de acesso a
documento, dado e informação;
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
ao cocumento, dado e informação sigilosos ou pessoais;
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Er. CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
V. Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal
ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente documento, dado
ou informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
MII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
& 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas e punidas
na forma da legislação em vigor.
8 2º, Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na
legislação vigente.
Art. 43. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosas, nos termos desta Resolução, e responsável pela preservação de
seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na
legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 44. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações
sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e
ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
Art. 45. A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal de
Leme/SP e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e nesta Resolução, estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais
previstas na legislação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de Portaria,
designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a determinação desta
Resolução.
Art. 47. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará atos
complementares necessários ao desempenho da Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação, se necessário.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Resoluções nº 336, de 26 de abril de 2016 e nº 350, de 27 de
fevereiro de 2018.
C
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALM
PRESIDENTE
Ed
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Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 03/04/2024
4
Cíniia Mafi mes
Oficial Legislativo
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* CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
ANEXOS
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:
CPF:
Documento de identificação ( RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento válido. Se
a opção for por RG, indicar órgão emissor e UF)
Tipo: Número:
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro: Nº:
Complemento:
Bairro: Cidade:
Estado:
CEP:
Dados do requerente — não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( )
Sexo: Masculino (| ) Feminino (1 ]
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Ocamaralemesp
r CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
E ERAS (tt
Data de nascimento: fo um fm O
Escolaridade (marque a opção):
Ser Instrução Ensino Superior
Ensino Fundamental Pós Graduação
Ensino Médio Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do Setor Privado Servidor Público Federal
Profissional Liberal Servidor Púbico Estadual
Empresário/Empreendedor Servidor Público Municipal
Membro de Partido Político Membro de ONG Internacional
Jornalista Membro de ONG Nacional
Pescuisador Representante de sindicato
Profassor Outras
Estudante Nenhuma
* Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forrna preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
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EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
; CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário) :
Data e Assinatura
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EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
lELEME/SP
ANEXOS Il
Formulário para pedido de acesso à informação
Comércio e serviços Governo Imprensa
Indústria Jurídica/Política Pesquisa
acadêmica
Extrativismo Representação de terceiros Terceiro Setor
Agronegócios Represent. sociedade civil Outros
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
Pessoa Jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNP):
Nome do representante:
Cargo do representante:
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro: Nº:
Complemento:
Bairro: Cidade: Estado:
CEP
Dados do requerente — não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( )
Tipo de instituição (marque uma opção):
Empresa - PME Órgão público federal Partido político
Empresa grande porte Órgão público estadua!/DF Veículo de
comunicação
Empresa pública/estatal Órgão público municipal Sindicato /
Conselho profis.
Escritório de advocacia Org. Não Governamental Outros
Área de atuação (marque uma opção):
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«+. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
* Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
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Data e Assinatura
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* CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.º:
Nome do Requerente:
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização
das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser
responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Câmara
Municipal de Leme/SP ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este
respeito;
Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 4º e 6º da Lei n.º 8.159,
de 8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos
Autorias); dosa artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de
calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do artigo 5º, X,
da Constituição Federal de 1988,de difundir as informações obtidas que, embora
associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e a imagem de
terceiros, além do artigo 25, 81º e 2º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro
de 2011 ( Lei de Acesso à Informação Pública);
Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação das
referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando
b
mu
c
ms
pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
Assinatura: N.º de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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