br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4283/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2258

Originating matéria

matéria 1809 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.283, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 1.942.562,98 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois 
reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 1.441.714,00 
0 5 100.0092 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9600 R$ 481.104,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.922.818,00 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9599 R$ 14.884,98 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9601 R$ 4.860,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 19.744,98 
TOTAL R$ 1.942.562,98 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.922.818,00 (um milhão, novecentos e 
vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 19.744,98 (dezenove mil, setecentos e 
quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das 
dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 19.744,98 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 19.744,98 
TOTAL R$ 19.744,98 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4DA8-6C46-A735-DE85 e informe o código 4DA8-6C46-A735-DE85
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2ºAs alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4DA8-6C46-A735-DE85 e informe o código 4DA8-6C46-A735-DE85
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DA8-6C46-A735-DE85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/04/2024 17:18:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4DA8-6C46-A735-DE85

open original →