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norma nº 4284/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.284, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 54.875,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.90.30 9602 R$ 875,00 
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.39 9603 R$ 54.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 54.875,00 
Total R$ 54.875,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 54.875,00 (cinquenta e 
quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 54.875,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 54.875,00 
Total R$ 54.875,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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