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norma nº 4286/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (10.154.437,20)
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.286, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
10.154.437,20 (dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0127 02.11.02.103020025.2.233000-3.3.50.39 9608 R$ 10.154.437,20 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.154.437,20 
TOTAL R$ 10.154.437,20 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.154.437,20 (dez 
milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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