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norma nº 4287/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2024
Date 2024-04-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.287, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 893.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 893.000,00 
TOTAL R$ 893.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 893.000,00 
(oitocentos e noventa e três mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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