| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”. |
| native_id | 2264 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Lei Ordinária nº4289 , de 11 de abril de 2024 Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE APOIORAÍZ”. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de acolher pessoas em situação de rua, assegurando-lhes atendimento e atividades para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de criar novos projetos de vida, trabalhando a reintegração social, apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através de atividades de educação profissional, cultura especial e ambiental, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.174.538/0001-02. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas asdisposições em contrário. e, 11 de abril de 2024 RUA GF. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: camaralemesp