| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 04 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, por doação, ao Governo do Estado de São Paulo, parcela de área do imóvel objeto da Matrícula nº 30.138 (Sistema de Lazer – “Jardim Residencial Ana Lúcia”) e o total de área da Matrícula nº 30.407 (Sistema de Lazer – “Jardim Residencial Jequitibá”), ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, perfazendo o total de 9.457,71 m2 (0,09457 ha), situado na cidade e Comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá” (matrícula n.º 30.407 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste município e comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de 9.457,71 metros quadrados (0,9457 hectares – Perímetro: 469,10 metros), com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro no vértice 1, cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida Visconde de Nova Granada e a Rua José Visentim – Jardim Graminha; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br 297°51'35", na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância de 46,49 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 29°22'49", na distância de 76,49 metros, confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer – Jardim Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 10.2340.0020.00); do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 153°59'08", na distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim – Jardim Graminha; Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio de 5,47 metros), fechando assim o polígono acima descrito.” Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Levantamento planimétrico da situação pretendida das áreas a se desafetar e alienar, além do memorial descritivo, anexos. Art. 2º A presente doação destina-se à execução de projeto que contempla a implantação de um prédio escolar estadual em conformidade com as tipologias concebidas pela Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEPLAE) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), referente ao projeto PPP Escolas SP. Art. 3º Para lavratura da escritura pública de doação, deverão ser atendidas as seguintes condições, pelo doador: a retificação, unificação, individualização e destaque de áreas constantes das Matrículas n. 30.138, 30.407 e 30.406, ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, para atendimento do Art. 1º desta Lei Complementar. Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições constantes desta Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de abril de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B - MEMORIAL DESCRITIVO - ASSUNTO: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO - DESAFETAÇÃO. LOCAL: Rua Floriano Vieira Sardinha, Rua José Visentim e Avenida Visconde de Nova Granada – Jardim Residencial Ana Lúcia / Jardim Residencial Jequitibá – Leme SP. - Área Institucional – Jardim Residencial Ana Lúcia. Cadastro Municipal n.º 10.2340.0020.00 - Área Institucional – Jardim Residencial Jequitibá. Cadastro Municipal n.º 5.0150.0710.00 MATRICULAS n.º 30.138 E 30.407 – C.R.I. DE LEME – SP. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME. Prefeitura do Município de Leme – CNPJ n.º 46.362.661.0001/68. DESCRIÇÃO – SITUAÇÃO PRETENDIDA (DESAFETADA). Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá” (matrícula n.º 30.407 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste município e comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de 9.457,71 metros quadrados (0,9457 hectares – Perímetro: 469,10 metros), com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro no vértice 1, cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida Visconde de Nova Granada e a Rua José Visentim – Jardim Graminha; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 297°51'35", Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 e informe o código F89E-BA0E-30DC-BB04 na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância de 46,49 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 29°22'49", na distância de 76,49 metros, confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer – Jardim Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme – SP / C.M. n.º 10.2340.0020.00); do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 153°59'08", na distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim – Jardim Graminha; Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio de 5,47 metros), fechando assim o polígono acima descrito. Leme, 25 de março de 2024. Henrique de Góes Kuiphuis Engenheiro Agrimensor CREASP – 5061851584 Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 e informe o código F89E-BA0E-30DC-BB04 DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL ÁREA - DESAFETAÇÃO 11.855,94 m² DESENHO HENRIQUE PLANTA - SITUAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL LEVANTAMENTO - Desafetação - Escola Jequitibá e Ana Lúcia - Março 2024 DATA MARÇO/2024 ARQUIVO 1:500 ESCALAS JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ MATRÍCULA N.º 30.138 ÁREAS FOLHA 01 ASSUNTO MATRÍCULA N.º 30.407 6.986,51 m² LOCAL OBJETO LEME - SP ÁREA TOTAL (UNIFICADA) 18.842,45 m² HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS Engenheiro Agrimensor - CREASP n.º 5061851584 1 AVENIDA VISCONDE DE NOVA GRANADA (LME-040) RUA JOSÉ VISENTIM (ANTES SÍTIO SÃO JOSÉ - JOSÉ DIAS) JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ RUA FLORIANO VIEIRA SARDINHA (ANTES RUA 06) ÁREA INSTITUCIONAL JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ Matrícula n.º 30.406 - C.R.I. de Leme - SP C.M. N.º 5.0150.0712.00 ÁREA REMANSCENTE - SISTEMA DE LAZER JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP C.M. N.º 10.2340.0020.00 JARDIM GRAMINHA JARDIM GRAMINHA JARDIM GRAMINHA ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA) (Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP) C.M. N.º 10.2340.0020.00 / 5.0150.0710.00 A=9.457,71 m² ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA) De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Desenv. Raio Âng. Cent. 1 2 7.543.993,66 256.560,93 295°26'09" 120,54 m 2 3 7.543.999,96 256.549,03 297°51'35" 13,47 m 3 4 7.544.040,47 256.571,84 29°22'49" 46,49 m 4 5 7.544.047,82 256.558,76 299°19'21" 15,00 m 5 6 7.544.114,47 256.596,28 29°22'49" 76,49 m 6 7 7.543.949,41 256.676,84 153°59'08" 183,67 m 7 1 7.543.941,89 256.669,79 223°10'53" 10,31 m 13,44 m 5,47 m 140°46'34" Área: 9.457,710 m² Área: 0,9458 ha Perímetro: 469,10 m situação ÁREA - DESAFETAÇÃO 9.457,11 m² ÁREA PRETENDIDA - DESAFETAÇÃO Parte do Sistema de Lazer - Jardim Residencial Ana Lúcia Sistema de Lazer - Jardim Residencial Jequitibá 3 2 4 5 6 7 Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 e informe o código F89E-BA0E-30DC-BB04 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F89E-BA0E-30DC-BB04 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 25/03/2024 16:02:58 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS (CPF 266.XXX.XXX-90) em 25/03/2024 16:04:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/03/2024 16:55:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D7FB-A4DA-9F31-D04B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/04/2024 15:07:30 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B