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norma nº 906/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 906 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e 
alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao 
Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação 
do projeto PPP Escolas SP.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, por doação, ao 
Governo do Estado de São Paulo, parcela de área do imóvel objeto da Matrícula nº 30.138 (Sistema de 
Lazer 
– “Jardim Residencial Ana Lúcia”) e o total de área da Matrícula nº 30.407 (Sistema de Lazer –
“Jardim Residencial Jequitibá”), ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Leme/SP, perfazendo o total de 9.457,71 m2 (0,09457 ha), situado na cidade e Comarca 
de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: 
“Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de 
Lazer do “Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme 
– SP / 
C.M. n.º 10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá” 
(matrícula n.º 30.407 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste 
município e comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de 
9.457,71 metros quadrados (0,9457 hectares 
– Perímetro: 469,10 metros), com as 
seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro 
no vértice 1, cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida 
Visconde de Nova Granada e a Rua José Visentim 
– Jardim Graminha; do vértice 1 segue 
até o vértice 2 no azimute de 295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com 
a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
297°51'35", na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova 
Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância de 
46,49 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá 
(matrícula n.º 30.406 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 4 segue 
até o vértice 5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00 metros, confrontando com 
a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 
– C.R.I. de 
Leme 
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 
29°22'49", na distância de 76,49 metros, confrontando com a área remanescente do 
Sistema de Lazer 
– Jardim Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138 
– C.R.I. de Leme 
–
SP / C.M. n.º 10.2340.0020.00); do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 
153°59'08", na distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim 
–
Jardim Graminha; Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no 
azimute de 223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio 
de 5,47 metros), fechando assim o polígono acima descrito.”
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Levantamento planimétrico da situação 
pretendida das áreas a se desafetar e alienar, além do memorial descritivo, anexos. 
Art. 2º A presente doação destina-se à execução de projeto que contempla a implantação 
de um prédio escolar estadual em conformidade com as tipologias concebidas pela Secretaria de 
Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEPLAE) e o BNDES (Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social), referente ao projeto PPP Escolas SP. 
Art. 3º Para lavratura da escritura pública de doação, deverão ser atendidas as seguintes 
condições, pelo doador: a retificação, unificação, individualização e destaque de áreas constantes das 
Matrículas n. 30.138, 30.407 e 30.406, ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Leme/SP, para atendimento do Art. 1º desta Lei Complementar. 
Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade 
e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições constantes desta Lei 
Complementar. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 04 de abril de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B
- MEMORIAL DESCRITIVO - 
ASSUNTO: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO - DESAFETAÇÃO. 
LOCAL: Rua Floriano Vieira Sardinha, Rua José Visentim e Avenida Visconde 
de Nova Granada 
– Jardim Residencial Ana Lúcia / Jardim Residencial 
Jequitibá 
– Leme SP. 
 - Área Institucional 
– Jardim Residencial Ana Lúcia. 
Cadastro Municipal n.º 10.2340.0020.00 
- Área Institucional 
– Jardim Residencial Jequitibá. 
Cadastro Municipal n.º 5.0150.0710.00 
MATRICULAS 
n.º 30.138 E 30.407 
– C.R.I. DE LEME 
– SP. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME. 
Prefeitura do Município de Leme 
– CNPJ n.º 46.362.661.0001/68. 
 
DESCRIÇÃO 
– SITUAÇÃO PRETENDIDA (DESAFETADA). 
Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de Lazer do 
“Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 
10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá” (matrícula n.º 
30.407 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste município e 
comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de 9.457,71 metros 
quadrados (0,9457 hectares 
– Perímetro: 469,10 metros), com as seguintes medidas, 
divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro no vértice 1,
cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida Visconde de Nova 
Granada e a Rua José Visentim 
– Jardim Graminha; do vértice 1 segue até o vértice 2
no azimute de 295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com a Avenida 
Visconde de Nova Granada; 
do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 297°51'35", 
Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 e informe o código F89E-BA0E-30DC-BB04
na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância de 46,49 metros, 
confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 
30.406 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 4 segue até o vértice 
5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00 metros, confrontando com a Área 
Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406 
– C.R.I. de Leme 
– SP 
/ C.M. n.º 5.0150.0712.00); 
do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 29°22'49", 
na distância de 76,49 metros, confrontando com a área remanescente do Sistema de 
Lazer 
– Jardim Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. 
n.º 10.2340.0020.00); 
do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 153°59'08", na 
distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim 
– Jardim Graminha; 
Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 
223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio de 5,47 
metros), fechando assim o polígono acima descrito. 
Leme, 25 de março de 2024. 
Henrique de Góes Kuiphuis 
Engenheiro Agrimensor 
CREASP 
– 5061851584
Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D7FB-A4DA-9F31-D04B e informe o código D7FB-A4DA-9F31-D04B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F89E-BA0E-30DC-BB04 e informe o código F89E-BA0E-30DC-BB04
DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA
SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
ÁREA - DESAFETAÇÃO
11.855,94 m²
DESENHO
HENRIQUE
PLANTA - SITUAÇÃO
ÁREA INSTITUCIONAL
LEVANTAMENTO - Desafetação - Escola Jequitibá e Ana Lúcia - Março 2024
DATA
MARÇO/2024
ARQUIVO
1:500
ESCALAS
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA
JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
MATRÍCULA N.º 30.138
ÁREAS
FOLHA 01
ASSUNTO
MATRÍCULA N.º 30.407 6.986,51 m²
LOCAL
OBJETO
LEME - SP
ÁREA TOTAL (UNIFICADA) 18.842,45 m²
HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS
Engenheiro Agrimensor - CREASP n.º 5061851584
1
AVENIDA VISCONDE DE NOVA GRANADA (LME-040) RUA JOSÉ VISENTIM (ANTES SÍTIO SÃO JOSÉ - JOSÉ DIAS)
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
RUA FLORIANO VIEIRA SARDINHA (ANTES RUA 06)
ÁREA INSTITUCIONAL
JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
Matrícula n.º 30.406 - C.R.I. de Leme - SP
C.M. N.º 5.0150.0712.00
ÁREA REMANSCENTE - SISTEMA DE LAZER
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA
Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP
C.M. N.º 10.2340.0020.00
JARDIM GRAMINHA
JARDIM GRAMINHA
JARDIM GRAMINHA
ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA) 
(Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP)
C.M. N.º 10.2340.0020.00 / 5.0150.0710.00
A=9.457,71 m²
ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA)
De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Desenv. Raio Âng. Cent.
1 2 7.543.993,66 256.560,93 295°26'09" 120,54 m
2 3 7.543.999,96 256.549,03 297°51'35" 13,47 m
3 4 7.544.040,47 256.571,84 29°22'49" 46,49 m
4 5 7.544.047,82 256.558,76 299°19'21" 15,00 m
5 6 7.544.114,47 256.596,28 29°22'49" 76,49 m
6 7 7.543.949,41 256.676,84 153°59'08" 183,67 m
7 1 7.543.941,89 256.669,79 223°10'53" 10,31 m 13,44 m 5,47 m 140°46'34"
Área: 9.457,710 m²
Área: 0,9458 ha
Perímetro: 469,10 m
situação
ÁREA - DESAFETAÇÃO 9.457,11 m²
ÁREA PRETENDIDA - DESAFETAÇÃO
Parte do Sistema de Lazer - Jardim Residencial Ana Lúcia
Sistema de Lazer - Jardim Residencial Jequitibá
3
2
4
5
6
7
Assinado por 3 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA, HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 25/03/2024 16:02:58 (GMT-03:00)
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HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS (CPF 266.XXX.XXX-90) em 25/03/2024 16:04:06 (GMT-03:00)
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/03/2024 16:55:23 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
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