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norma nº 4292/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”.
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matéria 1505 →

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CAMARA MUNICIPAL DE
EF LEME/SP
LEI ORDINÁRIA Nº 4.292 de 19 de abril de 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política
Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de
nosso município”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes
no âmbito do município de Leme/SP, com o objetivo de promover um ambiente seguro e
respeitoso para as mulheres frequentadoras desses estabelecimentos.
Parágrafo único: Em casos de emergência, os estabelecimentos poderão acionar
o suporte da Guarda Municipal, incluindo a presença da Patrulha Maria da Penha, visando
garantir a segurança e proteção das mulheres que possam estar em situação de perigo.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são
incentivados a implementar medidas de prevenção e combate à violência e ao assédio
contra mulheres, tais como:
Ê Desenvolvimento de programas de treinamento para
funcionários, visando abordar questões de gênero, identificação de
situações de risco e orientações sobre procedimentos adequados para
lidar com casos de violência ou assédio.
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são
encorajados a disponibilizar espaços que possam ser utilizados como refúgio para
mulheres que se sintam em situação de desconforto ou em potencial risco de violência,
sem que isso seja uma imposição compulsória. Tais espaços-devem ser divulgados de
maneira clara e discreta, garantindo a liberdade de eseólha e o direito à segurança das
mulheres. E
Artigo 4º- Esta sugestão entra em vigor na data de sua publicação.
E
Marcelo Alves de Carvalho Almei.
PRESIDENTE
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

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