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norma nº 4294/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.294, DE 29 DE ABRIL DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 411.899,01 (quatrocentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.93 9634 R$ 35.000,00 
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9628 R$ 266.470,23 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 301.470,23 
6 2 300.0129 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9635 R$ 10.428,78 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.428,78 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9633 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 411.899,01 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.470,23 (trezentos e um mil 
quatrocentos e setenta reais e vinte e três centavos) correrá por conta de superávit de 
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.428,78 (dez mil quatrocentos e 
vinte e oito reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 
da seguinte dotação orçamentária: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A0F-9F7D-92F9-1F27 e informe o código 6A0F-9F7D-92F9-1F27
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 9578 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A0F-9F7D-92F9-1F27 e informe o código 6A0F-9F7D-92F9-1F27
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A0F-9F7D-92F9-1F27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/04/2024 09:31:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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