| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.294, DE 29 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 411.899,01 (quatrocentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.93 9634 R$ 35.000,00 6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9628 R$ 266.470,23 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 301.470,23 6 2 300.0129 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9635 R$ 10.428,78 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.428,78 6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9633 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 411.899,01 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.470,23 (trezentos e um mil quatrocentos e setenta reais e vinte e três centavos) correrá por conta de superávit de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.428,78 (dez mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A0F-9F7D-92F9-1F27 e informe o código 6A0F-9F7D-92F9-1F27 Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 9578 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de abril de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A0F-9F7D-92F9-1F27 e informe o código 6A0F-9F7D-92F9-1F27 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6A0F-9F7D-92F9-1F27 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/04/2024 09:31:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A0F-9F7D-92F9-1F27