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norma nº 908/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 908 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por leilão, imóveis de 
propriedade do Munciípio de Leme, e dá outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Leme autorizado a alienar, mediante 
licitação na modalidade leilão em hasta pública, os imóveis de que trata o artigo 2.º desta Lei. 
Parágrafo único - O Leilão de que trata esta Lei deverá observar os preceitos da Lei 
Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e os preceitos da Lei Orgânica do Município de Leme. 
ART. 2.º Será objeto da alienação a que alude o artigo 1.º desta Lei os imóveis de 
propriedade do Município de Leme: 
I 
– Terreno designado lote “01”, da quadra única do desmembramento José Carlos 
Bonfogo, situado na Zona Exclusivamente Industrial 
– Z.E.I, deste Município de Leme (SP), medindo 
85,50 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME -050) com a Avenida Antônio 
Carrera; do lado esquerdo mede 74,00 metros confrontando com o lote n. 02 (matrícula 62,999); e, na 
face dos fundos mede 111,10 metros confrontando com a Avenida Antônio Carrera, encerrando área de 
3.515,07 m². Matrícula 62.998. 
II 
– Terreno constituído pelo lote 09 da quadra A do Pólo Industrial Paulo Kinock II, 
situado no município e comarca de Leme, mediando 20,07 metros de frente para a rua 1, em dois 
lances, respectivamente, 12,82 metros em linha reta e 7,25 metros em curva inscrita por um raio de 
30,00 metros; da frente aos fundos, do lados esquerdo de quem da rua olha par o imóvel mede 70,00 
metros, confrontando com o lote n. 10 da quadra A, e nos fundos mede 20,00 metros, confrontando 
com o imóvel da matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF2B-D187-3DBB-E793 e informe o código AF2B-D187-3DBB-E793
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RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
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– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
encerrando a a´rea de 1.393,70 m² (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 797,06 metros do 
início da curva formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 
43.887. 
III- Terreno constituído pelo lote n. 10 da quadra A do loteamento Paulo Kinock II, 
situado no município e comarca de Leme, mediando 37,04 metros de frente para rua 1 em curva 
inscrita por raio de 30,00 metro; de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o 
imóvel mede 69,37 metros, confrontando com o lote n. 09 da quadra A, do lado direito mede 40,23 
metros, confrontando com a rua 1, e nos fundos mede 22,86 metros, confrontando com o imóvel da 
matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, encerrando a área total de 
1.141,43 metros quadrados. O imóvel encontra-se distante 760,02 metros do início da curva formada 
pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.888. 
§ 1º. O imóvel descrito no inciso I conta com benfeitoria consistente em fechamento em 
alambrado com base em alvenaria de blocos de concreto avaliada em R$ 28.668,00 (vinte e oito mil 
seiscentos e seiscentos e sessenta e oito reais), e o valor do terreno foi avaliado em R$ 594.047,00 
(quinhentos e noventa e quatro mil, e quarenta e sete reais), totalizando R$ 622.715,00 (seiscentos e 
vinte e dois mil, setecentos e quinze reais), admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico 
de avaliação. 
§ 2º. Os imóveis descritos nos incisos II e III foram objeto de processo de unificação 
junto ao cadastro imobiliário municipal, e sobre eles foi edificada benfeitoria consistente em estrutura 
inacabada em concreto pré-fabricado para construção de uma edificação industrial, possuindo apenas 
sua fundação, estrutura principal e terças. O valor de mercado das benfeitorias é de R$ 258.491,00 
(duzentos e cinquenta e oito reais, quatrocentos e noventa e um reais), e o valor comercial de mercado 
dos terrenos é de R$ 496.477,00 (quatrocentos e noventa e seis, quatrocentos e setenta e sete reais), 
totalizando R$ 754.968,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais), 
admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação. 
ART. 3.º O interesse público de que trata esta Lei justifica-se em razão da 
economicidade proporcionada frente aos custos de manutenção sob responsabilidade da Prefeitura do 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CEP 13610-220
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Município de Leme, assim como com a possibilidade de os imóveis cumprirem a função social da 
propriedade, conforme especificação do zoneamento do local de situação dos mesmos. 
ART. 4.º A receita advinda da alienação do patrimônio público municipal de que trata 
esta Lei será depositada em conta corrente específica, observará a Lei Complementar Federal n.º 
101/2000 e será aplicada em despesa de capital para que se componha o patrimônio público municipal. 
ART. 5.º As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
ART. 6.º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por 
conta exclusiva dos seus compradores. 
ART. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 07 de maio de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF2B-D187-3DBB-E793
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2024 14:03:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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