| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Munciípio de Leme, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Leme autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade leilão em hasta pública, os imóveis de que trata o artigo 2.º desta Lei. Parágrafo único - O Leilão de que trata esta Lei deverá observar os preceitos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e os preceitos da Lei Orgânica do Município de Leme. ART. 2.º Será objeto da alienação a que alude o artigo 1.º desta Lei os imóveis de propriedade do Município de Leme: I – Terreno designado lote “01”, da quadra única do desmembramento José Carlos Bonfogo, situado na Zona Exclusivamente Industrial – Z.E.I, deste Município de Leme (SP), medindo 85,50 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME -050) com a Avenida Antônio Carrera; do lado esquerdo mede 74,00 metros confrontando com o lote n. 02 (matrícula 62,999); e, na face dos fundos mede 111,10 metros confrontando com a Avenida Antônio Carrera, encerrando área de 3.515,07 m². Matrícula 62.998. II – Terreno constituído pelo lote 09 da quadra A do Pólo Industrial Paulo Kinock II, situado no município e comarca de Leme, mediando 20,07 metros de frente para a rua 1, em dois lances, respectivamente, 12,82 metros em linha reta e 7,25 metros em curva inscrita por um raio de 30,00 metros; da frente aos fundos, do lados esquerdo de quem da rua olha par o imóvel mede 70,00 metros, confrontando com o lote n. 10 da quadra A, e nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com o imóvel da matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF2B-D187-3DBB-E793 e informe o código AF2B-D187-3DBB-E793 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br encerrando a a´rea de 1.393,70 m² (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 797,06 metros do início da curva formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.887. III- Terreno constituído pelo lote n. 10 da quadra A do loteamento Paulo Kinock II, situado no município e comarca de Leme, mediando 37,04 metros de frente para rua 1 em curva inscrita por raio de 30,00 metro; de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 69,37 metros, confrontando com o lote n. 09 da quadra A, do lado direito mede 40,23 metros, confrontando com a rua 1, e nos fundos mede 22,86 metros, confrontando com o imóvel da matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, encerrando a área total de 1.141,43 metros quadrados. O imóvel encontra-se distante 760,02 metros do início da curva formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.888. § 1º. O imóvel descrito no inciso I conta com benfeitoria consistente em fechamento em alambrado com base em alvenaria de blocos de concreto avaliada em R$ 28.668,00 (vinte e oito mil seiscentos e seiscentos e sessenta e oito reais), e o valor do terreno foi avaliado em R$ 594.047,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, e quarenta e sete reais), totalizando R$ 622.715,00 (seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais), admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação. § 2º. Os imóveis descritos nos incisos II e III foram objeto de processo de unificação junto ao cadastro imobiliário municipal, e sobre eles foi edificada benfeitoria consistente em estrutura inacabada em concreto pré-fabricado para construção de uma edificação industrial, possuindo apenas sua fundação, estrutura principal e terças. O valor de mercado das benfeitorias é de R$ 258.491,00 (duzentos e cinquenta e oito reais, quatrocentos e noventa e um reais), e o valor comercial de mercado dos terrenos é de R$ 496.477,00 (quatrocentos e noventa e seis, quatrocentos e setenta e sete reais), totalizando R$ 754.968,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais), admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação. ART. 3.º O interesse público de que trata esta Lei justifica-se em razão da economicidade proporcionada frente aos custos de manutenção sob responsabilidade da Prefeitura do Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF2B-D187-3DBB-E793 e informe o código AF2B-D187-3DBB-E793 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Município de Leme, assim como com a possibilidade de os imóveis cumprirem a função social da propriedade, conforme especificação do zoneamento do local de situação dos mesmos. ART. 4.º A receita advinda da alienação do patrimônio público municipal de que trata esta Lei será depositada em conta corrente específica, observará a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e será aplicada em despesa de capital para que se componha o patrimônio público municipal. ART. 5.º As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ART. 6.º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por conta exclusiva dos seus compradores. ART. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 07 de maio de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF2B-D187-3DBB-E793 e informe o código AF2B-D187-3DBB-E793 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AF2B-D187-3DBB-E793 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2024 14:03:40 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF2B-D187-3DBB-E793