| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 909, DE 10 DE MAIO DE 2024. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Art. 89 da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89 Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o mínimo de 05% (cinco por cento) para sistema de lazer condominial. §1º. O percentual descrito no caput poderá ser substituído, em sua totalidade, quando houver reserva pelo loteador, de área verde ou de preservação permanente (APP) em quantia superior ao exigido no inciso I, do Art. 3º, da Resolução SMA nº 72, de 19 de julho de 2017, do Governo do Estado de São Paulo, ou outra que a vier a substituila, desde que atenda aos cinco por cento necessário deste artigo. §2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição será formalizada pelo Município e loteadora, através de termo de compromisso de reserva, independente de constar no projeto urbanístico.” Art. 2º As despesas para aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 10 de maio de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/34D7-E357-F88C-4F83 e informe o código 34D7-E357-F88C-4F83 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 34D7-E357-F88C-4F83 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/05/2024 10:50:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/34D7-E357-F88C-4F83