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norma nº 4296/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4296 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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matéria 1898 →

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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.296, DE 06 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 770.026,44 (setecentos e setenta mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
reduzido Valor 
0 5 100.0098 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 9627 R$ 57.733,25 
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 9629 R$ 88.823,41 
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 9630 R$ 266.470,24 
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 9631 R$ 88.823,41 
Total Superávit 
– Art. 43, §1º, I 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 501.850,31 
0 2 100.0042 02.19.01.113320021.2.048000-3.3.90.30 9640 R$ 2.014,31 
0 2 100.0104 02.20.01.206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 25.000,00 
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9624 R$ 238.750,00 
Total Excesso 
– Art. 43, §1º, II 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 265.764,31 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9625 R$ 2.411,82 
Total Anulação 
– Art. 43, §1º, III 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 
TOTAL R$ 770.026,44 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 501.850,21 (quinhentos e um mil 
oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 265.764,31 (duzentos e sessenta e 
cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/377B-4DEA-BCDD-EB26 e informe o código 377B-4DEA-BCDD-EB26
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.411,82 (dois mil, quatrocentos e 
onze reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$ 2.411,82 
Total Anulação 
– Art. 43, §1º, III 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 
TOTAL R$ 2.411,82 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 06 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/377B-4DEA-BCDD-EB26 e informe o código 377B-4DEA-BCDD-EB26
VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2024 08:25:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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