| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.296, DE 06 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 770.026,44 (setecentos e setenta mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código reduzido Valor 0 5 100.0098 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 9627 R$ 57.733,25 5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 9629 R$ 88.823,41 5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 9630 R$ 266.470,24 5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 9631 R$ 88.823,41 Total Superávit – Art. 43, §1º, I – L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 501.850,31 0 2 100.0042 02.19.01.113320021.2.048000-3.3.90.30 9640 R$ 2.014,31 0 2 100.0104 02.20.01.206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 25.000,00 0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9624 R$ 238.750,00 Total Excesso – Art. 43, §1º, II – L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 265.764,31 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9625 R$ 2.411,82 Total Anulação – Art. 43, §1º, III – L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 TOTAL R$ 770.026,44 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 501.850,21 (quinhentos e um mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 265.764,31 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/377B-4DEA-BCDD-EB26 e informe o código 377B-4DEA-BCDD-EB26 Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.411,82 (dois mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código reduzido Valor 0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$ 2.411,82 Total Anulação – Art. 43, §1º, III – L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 TOTAL R$ 2.411,82 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de maio de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/377B-4DEA-BCDD-EB26 e informe o código 377B-4DEA-BCDD-EB26 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 377B-4DEA-BCDD-EB26 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2024 08:25:40 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/377B-4DEA-BCDD-EB26