| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 15 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido a partir do dia 01 de maio de 2.024, conforme artigo 1º da Lei Complementar n.º 592, de 23 de março de 2011, a revisão geral anual dos valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias, bem como o Poder Legislativo, majorados em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário do ano de 2023, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias. Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147 e informe o código E537-EFA8-B88E-4147 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de maio de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147 e informe o código E537-EFA8-B88E-4147 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E537-EFA8-B88E-4147 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2024 15:12:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147