br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 910/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 910 / 2024
Date 2024-05-15
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
native_id2753

Originating matéria

matéria 2018 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações 
e subsídios dos servidores públicos da Administração 
Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 01 de maio de 2.024, conforme artigo 1º da Lei 
Complementar n.º 592, de 23 de março de 2011, a revisão geral anual dos valores dos vencimentos, 
gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do 
Município de Leme e suas autarquias, bem como o Poder Legislativo, majorados em 3,93% (três 
inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice 
inflacionário do ano de 2023, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). 
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade 
e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. 
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente de 
Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), que 
terão seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal específica em similitude com 
a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias. 
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos 
responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, 
devidamente atualizadas. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147 e informe o código E537-EFA8-B88E-4147
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas em Orçamento. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 15 de maio de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147 e informe o código E537-EFA8-B88E-4147
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E537-EFA8-B88E-4147
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2024 15:12:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E537-EFA8-B88E-4147

open original →