br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 911/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 911 / 2024
Date 2024-05-15
Ementa“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
native_id2754

Originating matéria

matéria 2019 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, reajuste do vale alimentação/compra em 3,93% (três 
inteiros e noventa e três centésimos por cento). 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas em Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 15 de maio de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4157-E16F-FCF2-38EF e informe o código 4157-E16F-FCF2-38EF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4157-E16F-FCF2-38EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2024 15:13:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4157-E16F-FCF2-38EF

open original →