| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 15 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido, em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 885, de 17 de maio de 2023, reajuste do vale alimentação/compra em 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento). Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de maio de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4157-E16F-FCF2-38EF e informe o código 4157-E16F-FCF2-38EF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4157-E16F-FCF2-38EF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2024 15:13:44 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4157-E16F-FCF2-38EF