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norma nº 4298/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 2024
Date 2024-05-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.298, DE 23 DE MAIO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois 
reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00 
6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00 
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24 
TOTAL R$ 4.444.902,24 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro 
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 23 de maio de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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