| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” |
| native_id | 2788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.298, DE 23 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 54.672,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.36 3121 R$ 20.000,00 6 5 302.0009 02.11.01-103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 84.080,00 6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3652 R$ 4.236.150,24 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.444.902,24 TOTAL R$ 4.444.902,24 Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.444.902,24 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7FDA-BD0E-7A4F-6363 e informe o código 7FDA-BD0E-7A4F-6363 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7FDA-BD0E-7A4F-6363 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/05/2024 11:45:54 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7FDA-BD0E-7A4F-6363