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norma nº 4301/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.301, DE 03 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.399.808,03 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35 
6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00 
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13 
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93 
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92 
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53 
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76 
6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04 
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00 
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58 
6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59 
6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38 
6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92 
6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63 
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00 
6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00 
6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73 
6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20 
6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90 
6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01 
6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E0E-C196-CBEF-A399 e informe o código 7E0E-C196-CBEF-A399
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11 
6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11 
6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39 
6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62 
6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31 
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08 
6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00 
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.399.808,03 
TOTAL R$ 1.399.808,03 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.399.808,03 (um milhão e 
trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais e três centavos), correrá por conta de 
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E0E-C196-CBEF-A399
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/06/2024 13:53:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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