| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme/SP, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências". |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.302, DE 06 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, observando-se as disposições das Leis Municipais 2.701, de 28 de agosto de 2003; 3.710, de 11 de maio de 2018 e artigo 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal 801, de 12 de dezembro de 2019. Art. 2º. Constituem exceções ao objeto do artigo 1º desta Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes: I – aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições; II – Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento; III- Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reunião esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume; IV – Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos, no horário compreendido entre às 07h00min e 22h00min horas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FA2-B497-24CB-CE38 e informe o código 3FA2-B497-24CB-CE38 Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V – Eventos que compõe o calendário oficial do Município. Art. 3º. Os órgãos públicos municipais competentes, no exercício de se poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta lei, sobre a emissão ou proibição de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde do sossego público. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a constituição de espaço exclusivamente destinado à realização de eventos, feiras e apresentações musicais e artísticas de grande porte, em local onde o zoneamento permita plena contabilidade com a emissão de sons e ruídos, sem prejuízo às normas urbanísticas e ambientais observáveis. Parágrafo único. Para consecução da presente ação programática, poderá o Poder Executivo valer-se de área já expropriada ou passível de expropriação localizada em zoneamento industrial ou rural, respeitado os procedimentos administrativos observáveis e a disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FA2-B497-24CB-CE38 e informe o código 3FA2-B497-24CB-CE38 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3FA2-B497-24CB-CE38 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2024 16:56:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FA2-B497-24CB-CE38