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norma nº 4302/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4302 / 2024
Date 2024-06-06
Ementa"Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme/SP, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências".
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.302, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
“Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de 
Leme, visando o conforto da comunidade, e dá outras 
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons 
excessivos e evitáveis, observando-se as disposições das Leis Municipais 2.701, de 28 de agosto 
de 2003; 3.710, de 11 de maio de 2018 e artigo 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal 
801, de 12 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Constituem exceções ao objeto do artigo 1º desta Lei, os ruídos produzidos pelas 
seguintes fontes: 
I 
– aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela 
legislação pertinente às eleições; 
II 
– Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de 
policiamento; 
III- Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reunião esportivas, 
festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se 
realizem em horários e locais previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes e nos 
limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume; 
IV 
– Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham 
duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos, 
no horário compreendido entre às 07h00min e 22h00min horas. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FA2-B497-24CB-CE38 e informe o código 3FA2-B497-24CB-CE38
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
V 
– Eventos que compõe o calendário oficial do Município. 
Art. 3º. Os órgãos públicos municipais competentes, no exercício de se poder de polícia, 
disporão de acordo com o estabelecido nesta lei, sobre a emissão ou proibição de ruídos 
produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e 
a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a 
preservação da saúde do sossego público. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a constituição de espaço 
exclusivamente destinado à realização de eventos, feiras e apresentações musicais e artísticas de 
grande porte, em local onde o zoneamento permita plena contabilidade com a emissão de sons e 
ruídos, sem prejuízo às normas urbanísticas e ambientais observáveis. 
Parágrafo único. Para consecução da presente ação programática, poderá o Poder 
Executivo valer-se de área já expropriada ou passível de expropriação localizada em zoneamento
industrial ou rural, respeitado os procedimentos administrativos observáveis e a disponibilidade 
financeira e orçamentária. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Leme, 06 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Código para verificação: 3FA2-B497-24CB-CE38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2024 16:56:32 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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