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norma nº 4303/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4303 / 2024
Date 2024-06-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2795

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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.303, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.126.870,13. (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta reais e treze 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 100.0027 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 519.641,54 
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.279.453,83 
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 153.791,56 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 600.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 51.368,71 
0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 100.000,00 
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 58.894,09 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 61.869,20 
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 400.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.40 2470 R$ 10.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 87.319,93 
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 88.000,00 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 50.000,00 
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 67.811,53 
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 92.885,01 
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 92.071,00 
0 5 100.0068 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 123.195,78 
0 5 800.0023 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9665 R$ 31.899,01 
0 5 800.0026 02.07.01.154510004.2.011000-4.4.90.51 9676 R$ 186.632,20 
8 2 500.0086 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 3.878,94 
8 2 500.0084 02.12.01.082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.496,59 
8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 742,25 
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.124000-3.3.90.30 9668 R$ 10.000,00 
8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.121000-3.3.90.39 9669 R$ 14.338,43 
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 1.180,53 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D41-D765-4A44-A657 e informe o código 8D41-D765-4A44-A657
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 4.109.470,13 
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-4.4.50.39 9671 R$ 14.400,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.30 9674 R$ 1.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.39 9675 R$ 2.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 17.400,00 
TOTAL R$ 4.126.870,13 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.109.470,13 (quatro milhões e cento e 
nove mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos), correrá por conta de superavit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e 
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 9637 R$ 14.400,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 3.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Redução) R$ 17.400,00 
TOTAL R$ 17.400,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 06 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D41-D765-4A44-A657 e informe o código 8D41-D765-4A44-A657
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D41-D765-4A44-A657
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2024 16:56:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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