| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 2795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.303, DE 06 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.126.870,13. (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta reais e treze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0027 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 519.641,54 0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.279.453,83 0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 153.791,56 0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 600.000,00 0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 51.368,71 0 1 450.0000 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 100.000,00 0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 58.894,09 0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 61.869,20 0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 400.000,00 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.40 2470 R$ 10.000,00 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 87.319,93 0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 88.000,00 0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 50.000,00 0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 67.811,53 0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 92.885,01 6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9663 R$ 92.071,00 0 5 100.0068 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 123.195,78 0 5 800.0023 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 9665 R$ 31.899,01 0 5 800.0026 02.07.01.154510004.2.011000-4.4.90.51 9676 R$ 186.632,20 8 2 500.0086 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 3.878,94 8 2 500.0084 02.12.01.082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.496,59 8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 742,25 8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.124000-3.3.90.30 9668 R$ 10.000,00 8 2 500.0085 02.12.01.082440016.2.121000-3.3.90.39 9669 R$ 14.338,43 8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 1.180,53 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D41-D765-4A44-A657 e informe o código 8D41-D765-4A44-A657 Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 4.109.470,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-4.4.50.39 9671 R$ 14.400,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.30 9674 R$ 1.000,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.248000-3.3.90.39 9675 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 17.400,00 TOTAL R$ 4.126.870,13 § 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 4.109.470,13 (quatro milhões e cento e nove mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0090 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 9637 R$ 14.400,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 3.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Redução) R$ 17.400,00 TOTAL R$ 17.400,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D41-D765-4A44-A657 e informe o código 8D41-D765-4A44-A657 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8D41-D765-4A44-A657 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2024 16:56:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D41-D765-4A44-A657