| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.304, DE 06 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9659 R$ 231.065,88 0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 238.510,98 0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.48 9706 R$ 238.510,98 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 708.087,84 TOTAL R$ 708.087,84 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 708.087,84 (setecentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/473F-5766-94E9-D24A e informe o código 473F-5766-94E9-D24A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 473F-5766-94E9-D24A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/06/2024 16:55:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/473F-5766-94E9-D24A