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norma nº 4306/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4306 / 2024
Date 2024-06-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.306, DE 12 DE JUNHO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0041 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9728 R$ 80.000,00 
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.30 9730 R$ 225.000,00 
6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9731 R$ 495.000,00 
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 9729 R$ 50.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 850.000,00 
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9727 R$ 50.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 900.000,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, da dotação abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 50.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200D-49A8-9B0C-EB25 e informe o código 200D-49A8-9B0C-EB25
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/06/2024 15:12:36 (GMT-03:00)
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