| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
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Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.306, DE 12 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0041 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9728 R$ 80.000,00 6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.30 9730 R$ 225.000,00 6 5 800.0041 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 9731 R$ 495.000,00 8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 9729 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 850.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9727 R$ 50.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 900.000,00 § 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, da dotação abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 50.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200D-49A8-9B0C-EB25 e informe o código 200D-49A8-9B0C-EB25 Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200D-49A8-9B0C-EB25 e informe o código 200D-49A8-9B0C-EB25 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 200D-49A8-9B0C-EB25 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/06/2024 15:12:36 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/200D-49A8-9B0C-EB25