| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. (1.362.930,50) |
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Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.307, DE 12 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.362.930,50 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.30 9678 R$ 21.792,35 6 2 300.0035 02.11.01.103010035.2.151000-3.3.90.39 9679 R$ 20.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 14.998,13 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 9680 R$ 21.428,61 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 167.705,93 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 167.705,92 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 36.877,53 6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.39 9681 R$ 20.473,76 6 2 300.0084 02.11.01.103020025.2.093000-3.3.90.30 9683 R$ 1.466,56 6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 70.933,10 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9688 R$ 20.000,00 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 9687 R$ 20.000,00 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 9689 R$ 139.721,04 6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9684 R$ 200.000,00 6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9690 R$ 48.788,58 6 2 312.0001 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 196,59 6 2 312.0018 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 5,38 6 2 312.0020 02.11.01.103010051.1.047000-3-3-90.30 7736 R$ 18,92 6 2 300.0104 02.11.01.103010035.1.082000-4.4.90.52 9704 R$ 10.579,63 6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.30 9692 R$ 40.000,00 6 2 312.0045 02.11.01.103010051.1.047000-3.3.90.39 9693 R$ 45.941,00 6 2 300.0107 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7809 R$ 38,73 6 2 300.0108 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 386,20 6 2 300.0109 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9684 R$ 709,90 6 2 300.0110 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9695 R$ 10,01 6 2 300.0111 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9696 R$ 699,59 6 2 300.0112 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9697 R$ 12.369,11 6 2 300.0112 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 9698 R$ 12.369,11 6 2 300.0113 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9666 R$ 1.712,39 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6FF8-5707-43EF-01F4 e informe o código 6FF8-5707-43EF-01F4 Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 2 300.0114 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 719,62 6 2 300.0116 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9701 R$ 2.173,31 6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9702 R$ 82.400,08 6 2 300.0118 02.11.01.103010035.2.162000-4.4.90.52 9703 R$ 50.000,00 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 75.009,42 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 33.200,00 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 2646 R$ 22.500,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.362.930,50 TOTAL R$ 1.362.930,50 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.362.930,50 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal nº 4.301, de 03 de junho de 2024. Leme, 12 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6FF8-5707-43EF-01F4 e informe o código 6FF8-5707-43EF-01F4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6FF8-5707-43EF-01F4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/06/2024 15:13:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6FF8-5707-43EF-01F4