| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 27 DE JUNHO DE 2024. “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, incluindo o pagamento de Incentivo Financeiro Etapa previsto na Lei Municipal n° 4.264, de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 17, da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações: "Art.17................................................................................................................ .................................................................................................................................................... § 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança será devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”, criado pela Lei Ordinária no 4.264, de 14 de dezembro de 2023, em retribuição ao trabalho desempenhado nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, tuberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde, nos termos e condições daquele diploma ou a outro que vier a substituí-lo. § 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação de que trata o parágrafo anterior, será incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas atividades nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá de base para incidência de quaisquer vantagens.” Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de junho de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/48F3-E6EF-C57B-C53A e informe o código 48F3-E6EF-C57B-C53A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 48F3-E6EF-C57B-C53A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/06/2024 14:06:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/48F3-E6EF-C57B-C53A