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norma nº 912/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 912 / 2024
Date 2024-06-27
Ementa“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
“Altera dispositivo da Lei Complementar n° 564, de 29 de 
Dezembro de 2009, incluindo o pagamento de Incentivo 
Financeiro Etapa previsto na Lei Municipal n° 4.264, de 14 
de dezembro de 2023 e dá outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 17, da Lei Complementar 
Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, com as seguintes redações: 
"Art.17................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função 
de confiança será devido pagamento do “Incentivo Financeiro Etapa”, criado pela Lei 
Ordinária no 4.264, de 14 de dezembro de 2023, em retribuição ao trabalho 
desempenhado nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, 
especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, tuberculose, 
hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e 
outras assim criadas pelo Ministério da Saúde, nos termos e condições daquele 
diploma ou a outro que vier a substituí-lo. 
§ 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação de que trata o parágrafo 
anterior, será incorporada aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas 
atividades nas campanhas nacionais de vacinação, e não servirá de base para 
incidência de quaisquer vantagens.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 27 de junho de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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