| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula nº 37.584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 913, DE 27 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do Município de Leme, a alienação do bem imóvel de matrícula n.º 37.584, adjudicado nos autos do processo judicial de execução fiscal n.º 1501978-22.2021.8.26.0318, avaliado em R$ 547.646,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais). § 1º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório a luz das legislações vigentes. § 2º - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no estado de conservação que se encontrar. § 3º - A avaliação do imóvel de que trata o “caput” deverá ser atualizada pelo órgão competente da Prefeitura do Município de Leme previamente à abertura do certame licitatório, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião. Art. 2º Ficará a encargo do adquirente absolutamente todas as despesas e encargos de regularização da matrícula do imóvel, assim como aquelas relacionadas ao procedimento de retificação do mesmo e destaque da fração territorial que se encontra edificado o equipamento público correspondente ao PSF Primavera “Rúbio Rauter Rodrigues”. Parágrafo único: A área resultante do procedimento condicionado no caput deverá corresponder, em termos de metragem mínima, com a área útil hoje utilizada pelo equipamento público, e sua titularidade será mantida em favor da Prefeitura Municipal e o bem afetado à prestação de serviço público de saúde. Art. 3º As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de junho de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F90B-9F91-A3CF-DEAF e informe o código F90B-9F91-A3CF-DEAF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F90B-9F91-A3CF-DEAF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/06/2024 14:07:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F90B-9F91-A3CF-DEAF