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norma nº 913/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 913 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAutoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula nº 37.584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 913, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel 
público municipal de matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá 
outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do 
Município de Leme, a alienação do bem imóvel de matrícula n.º 37.584, adjudicado nos autos do 
processo judicial de execução fiscal n.º 1501978-22.2021.8.26.0318, avaliado em R$ 547.646,00 
(quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais). 
 
§ 1º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo 
licitatório a luz das legislações vigentes. 
§ 2º - O bem público constante da presente lei será objeto de alienação no estado de 
conservação que se encontrar. 
§ 3º - A avaliação do imóvel de que trata o “caput” deverá ser atualizada pelo órgão 
competente da Prefeitura do Município de Leme previamente à abertura do certame licitatório, 
levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião. 
Art. 2º Ficará a encargo do adquirente absolutamente todas as despesas e encargos de 
regularização da matrícula do imóvel, assim como aquelas relacionadas ao procedimento de retificação 
do mesmo e destaque da fração territorial que se encontra edificado o equipamento público 
correspondente ao PSF Primavera “Rúbio Rauter Rodrigues”. 
Parágrafo único: A área resultante do procedimento condicionado no caput deverá 
corresponder, em termos de metragem mínima, com a área útil hoje utilizada pelo equipamento 
público, e sua titularidade será mantida em favor da Prefeitura Municipal e o bem afetado à prestação
de serviço público de saúde. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 27 de junho de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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