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norma nº 4313/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4313 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”.
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.313, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, 
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, e dá outras providências”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se 
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de 
Leme.
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário 
Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos 
anos pares, com mandato de dois anos, ficando admitida uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato 
de dois anos, admitida uma única recondução. 
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que 
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782
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pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo 
ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão 
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de 
dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 5º. Os representantes da administração pública municipal, titulares e suplentes, 
deverão representar um terço do total de membros do COMTUR. Serão indicados 
pelo Prefeito, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com 
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os 
ofícios com as novas indicações. 
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo poderão ser 
feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e respectivos 
vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário Executivo. 
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º O COMTUR fica assim constituído:
Poder Público
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu 
respectivo suplente;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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II - Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu 
respectivo suplente;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo 
suplente;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu 
respectivo suplente;
Organizações da Sociedade Civil:
I - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme 
e seu respectivo suplente;
II - Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente; 
III - Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de 
turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo suplente;
IV - Um (01) representante do setor de alimentação e seu respectivo suplente; 
V - Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente; 
VI - Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo 
suplente;
VII - Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações 
tradicionais e seu respectivo suplente;
VIII - Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente; 
IX- Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol 
entre outros) e seu respectivo suplente.
Art. 3º. As alíneas “b”, “p” e “t”, do artigo 3º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 3º ............................................................................................................. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do 
Município e orientar a melhor divulgação;
p) Colaborar, aprovar e divulgar o Calendário Turístico do Município; 
t) Eleger, entre os seus pares, a mesa diretora em votação secreta na primeira reunião 
de ano par; 
Art. 4º. A alínea “e” do art. 4º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 
 Art. 4º ............................................................................................................. 
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Art. 5º Altera a alínea “f” ao artigo 5º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art 5º............................................................................................................. 
f) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências. 
Art. 6º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, com a seguinte 
redação:
Art 5º-A. Compete ao Vice-Presidente: 
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem; 
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência.
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Art. 
7º A alínea “b” do art. 6º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
 Art. 6º ............................................................................................................. 
b) Em votação pessoal e secreta, eleger a mesa diretora do Conselho Municipal de 
Turismo;
Art. 8º O “caput” do artigo 7º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a 
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e 
em qualquer local. 
Art. 9º O artigo 10 da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 27 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/06/2024 14:05:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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