| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”. |
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: p r e fei to@ leme.s p.g ov. b r - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.313, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Leme. § 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos anos pares, com mandato de dois anos, ficando admitida uma única reeleição. § 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, admitida uma única recondução. § 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: p r e fei to@ leme.s p.g ov. b r - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. § 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. § 5º. Os representantes da administração pública municipal, titulares e suplentes, deverão representar um terço do total de membros do COMTUR. Serão indicados pelo Prefeito, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. § 6º. Para todos os casos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. § 7º. As indicações citadas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário Executivo. Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O COMTUR fica assim constituído: Poder Público I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: p r e fei to@ leme.s p.g ov. b r - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu respectivo suplente; III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente; IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu respectivo suplente; Organizações da Sociedade Civil: I - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme e seu respectivo suplente; II - Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente; III - Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo suplente; IV - Um (01) representante do setor de alimentação e seu respectivo suplente; V - Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente; VI - Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo suplente; VII - Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações tradicionais e seu respectivo suplente; VIII - Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente; IX- Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol entre outros) e seu respectivo suplente. Art. 3º. As alíneas “b”, “p” e “t”, do artigo 3º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ............................................................................................................. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: p r e fei to@ leme.s p.g ov. b r - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação; p) Colaborar, aprovar e divulgar o Calendário Turístico do Município; t) Eleger, entre os seus pares, a mesa diretora em votação secreta na primeira reunião de ano par; Art. 4º. A alínea “e” do art. 4º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º ............................................................................................................. e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; Art. 5º Altera a alínea “f” ao artigo 5º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 5º............................................................................................................. f) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências. Art. 6º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, com a seguinte redação: Art 5º-A. Compete ao Vice-Presidente: a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem; b) Auxiliar quando necessário; c) Substituir o Presidente em sua ausência. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782 RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: p r e fei to@ leme.s p.g ov. b r - SITE: leme.sp.gov.br; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º A alínea “b” do art. 6º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º ............................................................................................................. b) Em votação pessoal e secreta, eleger a mesa diretora do Conselho Municipal de Turismo; Art. 8º O “caput” do artigo 7º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. Art. 9º O artigo 10 da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência e abertas ao público que queira assisti-las. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de junho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782 e informe o código 08F1-8A66-E220-6782 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 08F1-8A66-E220-6782 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/06/2024 14:05:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/08F1-8A66-E220-6782