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norma nº 4315/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4315 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer, nas unidades de saúde do Município de Leme/SP.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEI ORDINÁRIA Nº 4.315, DE 03 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do “Programa Fila 
Zero” no atendimento de pessoas 
diagnosticadas com Câncer, nas unidades 
de saúde do Município de Leme/SP”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, 
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP o “Programa Fila 
Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde 
do Município. 
Artigo 2º - O “Programa Fila Zero” consiste em priorizar nas unidades de 
saúde do Município de Leme/SP, o atendimento dos pacientes diagnosticados com 
Câncer, principalmente no agendamento de consultas ou exames, no prazo máximo 
de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.
Artigo 3º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de 
transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às 
gestantes, às lactantes, às pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo 
e aos pacientes com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia 
ou radioterapia.
Artigo 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que 
for necessário à execução e implementação do disposto nesta lei. 
Artigo 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
após 30 (trinta dias) da data de sua publicação.
Leme, 03 de julho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
PRESIDENTE 

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