| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 914, DE 04 DE JULHO DE 2024. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o Núcleo de Fiscalização de Posturas na estrutura da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, passando o Art. 49 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis Complementares nº 810, de 18 de dezembro de 2019, e nº 878, de 10 de março de 2023, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica organizada com a seguinte estrutura: I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais; II. Coordenadoria Jurídica e Administrativa; III. Coordenadoria Técnica Operacional; V. Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura; VI. Núcleo de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras; e VII. Núcleo de Fiscalização de Posturas. §1º A Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais e a Coordenadoria Jurídica e Administrativa, vinculam-se diretamente ao Gabinete do Secretário. §2º A Coordenadoria Técnica Operacional vincula-se diretamente à Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais. §3º Os Núcleos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras, e de Fiscalização de Posturas, ficam diretamente vinculados à Coordenadoria Técnica Operacional. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br §4º Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos Institucionais e de Coordenador Jurídico Administrativo, somente poderão ser ocupados por servidores públicos efetivos e das carreiras de engenharia e jurídica, respectivamente, com inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com um período mínimo de experiência de dois anos lotados em Secretaria.” Art. 2º O Art. 52 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, revogado pelo Art. 10 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Posturas: I. realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras livres e logradouros públicos, referentes ao cumprimento de posturas municipais; II. subsidiar a formulação e adequação da legislação municipal referente às posturas municipais; III. verificar a regularidade do licenciamento das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam; IV. fiscalizar e vistoriar os usos comerciais, institucionais, industriais e de publicidade; V. orientar o contribuinte quanto às adequações necessárias para o cumprimento das posturas municipais; VI. fazer intimações; VII. aplicar multas; VIII. interditar estabelecimentos em desacordo com a legislação vigente; IX. elaborar laudos técnicos referentes às vistorias. E demais atividades correlatas inerentes as suas atribuições.” Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 3º Fica extinto o Núcleo de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, passando o Art. 62 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo Art. 14 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário: I. Guarda Civil Municipal; II. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; III. Coordenadoria Municipal de Trânsito; IV. Núcleo de Vigilância; V. Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios VI. Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios. VII. Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana. VIII. Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme. §1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá em sua estrutura e de forma subordinada o Núcleo de Defesa Civil. §2°. A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá em sua estrutura e de forma subordinada o Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Engenharia Viária, bem como o Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana. §3°. Estão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, a JARI - Junta Administrativa de Recursos à Infrações de Trânsito e a Comissão Municipal de Defesa Civil e Conselho Municipal de Trânsito, Conselho Municipal de Defesa Civil, órgãos colegiados, aos quais caberá, por parte da Secretaria, todo o apoio administrativo e financeiro para garantia de seus plenos funcionamentos." Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 811, de 18 de dezembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme, órgão permanente, autônomo, de apoio e execução junto à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, que tem como finalidade a apuração Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br de infrações disciplinares, apoio social e funcional fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.” Art. 5º Por ocasião de alteração da estrutura, com o deslocamento do Núcleo de Fiscalização de Posturas para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, fica revogado o Artigo 66 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7º As despesas de execução já consignadas em orçamento vigente, por ocasião da extinção e criação de estrutura ocorrida, acompanhará o orçamento seu novo destino, desde já autorizando o Poder Executivo, mediante Decreto, consigná-la no orçamento da respectiva Secretaria. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 04 de julho de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C Secre tar i ad eObras ePlanej a men t oU r bano O R G R A NOG RAMA -Ane x oVIII L eiComple men tar nº624,d e14d ed e z embrod e2011 Secre tar i aMun i cipald eObras ePlanej a men t oU r bano Coor dena dor i aGerald eEfi c ientiz açã o d eAtosInstituc iona i s Coor dena dor i aJurídica e Admi n i s trativ a Coor dena dor i aTécn ica Operac ional N úcleod eEngen har i a , A r q uit e tura eAgrimensura N úcleod e Ca das troTécn ico eFiscaliz açã od eObras N úcleod eFiscaliz açã o d ePos turas Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C Secre tar i ad e Seguran ç a , T r ânsit o, Cid a dan i a e D e fesa Civi l Comiss ã od e D e fesa Civi l Comiss ã oMun i cipald e D e fesa Civi l Comiss ã oMun i cipald e T r ânsit o Correge dor i a G C M O uvidor i aG C M JA R I O R G R A NOG RAMA -Ane x oVIII L eiComple men tar nº624,d e14d ed e z embrod e2011 Secre tar i aMun i cipald e Seguran ç a,T r ânsit o, Cid a dan i a eD e fesa Civi l Guar d a Civi l Mun i cipal Coor dena dor i aMun i cipal d eT r ânsit o N úcleod eVi g i l ânc i a P a t rimon ial N úcleod eManu tençã od e V e ículos e Comb a t eà Inc ê ndi o N úcleod eManu tençã od e Eq uip a men tosP róp r ios Coor dena dor i aMun i cipald e D e fesa Civi l N úcleo N úcleod eD e fesa Civi l d eFiscaliz açã o e Engen har i aViá r i a N úcleod eEducaçã o no T r ânsit o eM obi lid a d e U r bana G abine t ed o Co man d o N úcleoOperac ional N úcleoAdmi n i s trativ o N úcleod eLog í stica eManu tençã o Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1647-C5AA-1633-CA6C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/07/2024 11:11:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C