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norma nº 914/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 914 / 2024
Date 2024-07-04
Ementa“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 914, DE 04 DE JULHO DE 2024. 
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 
14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da 
Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as 
Secretarias e dando outras providências”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Fiscalização de Posturas na estrutura da 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, passando o Art. 49 da Lei Complementar nº 624, de 14 
de dezembro de 2011, alterado pelas Leis Complementares nº 810, de 18 de dezembro de 2019, e nº 
878, de 10 de março de 2023, a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano 
fica organizada com a seguinte estrutura: 
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais; 
II. Coordenadoria Jurídica e Administrativa; 
III. Coordenadoria Técnica Operacional; 
V. Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura; 
VI. Núcleo de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras; e 
VII. Núcleo de Fiscalização de Posturas. 
§1º A Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais e a 
Coordenadoria Jurídica e Administrativa, vinculam-se diretamente ao Gabinete do 
Secretário. 
§2º A Coordenadoria Técnica Operacional vincula-se diretamente à 
Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais. 
§3º Os Núcleos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, de 
Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras, e de Fiscalização de Posturas, ficam 
diretamente vinculados à Coordenadoria Técnica Operacional. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C
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§4º Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos 
Institucionais e de Coordenador Jurídico Administrativo, somente poderão ser 
ocupados por servidores públicos efetivos e das carreiras de engenharia e jurídica, 
respectivamente, com inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com um 
período mínimo de experiência de dois anos lotados em Secretaria.”
Art. 2º O Art. 52 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, 
revogado pelo Art. 10 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 52 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Posturas:
I. realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras livres e 
logradouros públicos, referentes ao cumprimento de posturas municipais; 
II. subsidiar a formulação e adequação da legislação municipal 
referente às posturas municipais; 
III. verificar a regularidade do licenciamento das atividades 
comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, 
vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam; 
IV. fiscalizar e vistoriar os usos comerciais, institucionais, industriais e 
de publicidade; 
V. orientar o contribuinte quanto às adequações necessárias para o 
cumprimento das posturas municipais; 
VI. fazer intimações; 
VII. aplicar multas; 
VIII. interditar estabelecimentos em desacordo com a legislação 
vigente; 
IX. elaborar laudos técnicos referentes às vistorias. E demais 
atividades correlatas inerentes as suas atribuições.”
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Fica extinto o Núcleo de Fiscalização de Posturas da Secretaria de 
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, passando o Art. 62 da Lei Complementar nº 624, de 14 
de dezembro de 2011, alterado pelo Art. 14 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 
2019, a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania 
fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do 
Secretário: 
I. Guarda Civil Municipal; 
II. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; 
III. Coordenadoria Municipal de Trânsito; 
IV. Núcleo de Vigilância; 
V. Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios 
VI. Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios. 
VII. Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana. 
VIII. Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme. 
§1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá em sua estrutura 
e de forma subordinada o Núcleo de Defesa Civil. 
§2°. A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá em sua estrutura e 
de forma subordinada o Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Engenharia Viária, bem 
como o Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana. 
 
§3°. Estão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de 
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, a JARI - Junta Administrativa de 
Recursos à Infrações de Trânsito e a Comissão Municipal de Defesa Civil e Conselho 
Municipal de Trânsito, Conselho Municipal de Defesa Civil, órgãos colegiados, aos 
quais caberá, por parte da Secretaria, todo o apoio administrativo e financeiro para 
garantia de seus plenos funcionamentos." 
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 811, de 18 
de dezembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação: 
“Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal nº 13.022, 
de 08 de agosto de 2014, fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de 
Leme, órgão permanente, autônomo, de apoio e execução junto à Secretaria de 
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, que tem como finalidade a apuração 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-C5AA-1633-CA6C e informe o código 1647-C5AA-1633-CA6C
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de infrações disciplinares, apoio social e funcional fiscalização e o controle dos 
servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.”
Art. 5º Por ocasião de alteração da estrutura, com o deslocamento do Núcleo 
de Fiscalização de Posturas para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, fica revogado o Artigo 
66 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º As despesas de execução já consignadas em orçamento vigente, por 
ocasião da extinção e criação de estrutura ocorrida, acompanhará o orçamento seu novo destino, 
desde já autorizando o Poder Executivo, mediante Decreto, consigná-la no orçamento da respectiva 
Secretaria. 
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Leme, 04 de julho de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1647-C5AA-1633-CA6C
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/07/2024 11:11:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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