| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.316, DE 22 DE JULHO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.154.565,07 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.39 4668 R$ 38.845,06 8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 5724 R$ 7.090,02 8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 36.660,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 45.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5172 R$ 50.413,75 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 4.527,69 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 67,90 8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 2.891,10 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 24.220,22 8 5 500.0083 02.12.02-081220020.2.225000-4.4.90.52 9446 R$ 41.399,41 8 5 500.0089 02.12.01-081220020.2.230000-3.3.90.30 9491 R$ 1.841,13 8 5 312.0009 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 12,20 8 5 312.0010 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 4,16 8 5 312.0011 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 2.027,99 8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 142,00 8 5 800.0011 02.12.01-082440016.2.121000-4.4.90.93 8952 R$ 5.805,90 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8058 R$ 1.315,47 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 8057 R$ 2.036,29 8 5 800.0025 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.421,74 8 5 800.0030 02.12.05-082410018.2.222000-3.3.90.93 7916 R$ 2.438,94 8 5 800.0031 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.93 7991 R$ 13.530,79 8 5 800.0032 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8151 R$ 1.810,34 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B968-01EF-DA74-1D88 e informe o código B968-01EF-DA74-1D88 RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 35.449,09 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 212.640,56 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 50.000,00 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 20.000,00 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 200.000,00 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 41.840,53 8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 50.000,00 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 55.861,61 8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 3.354,24 8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 17.668,11 8 6 500.0088 02.12.05-082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 19.989,90 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 7.972,42 8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 40.009,38 8 6 500.0087 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7768 R$ 426,57 0 7 100.0077 02.07.01-154510004.2.010000-4.4.90.52 9772 R$ 87.028,32 0 7 100.0057 02.07.01-154510004.2.010000-4.4.90.52 7968 R$ 28.822,24 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.154.565,07 TOTAL R$ 1.154.565,07 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.154.565,07 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de julho de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B968-01EF-DA74-1D88 e informe o código B968-01EF-DA74-1D88 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B968-01EF-DA74-1D88 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/07/2024 09:38:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B968-01EF-DA74-1D88