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norma nº 4317/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4317 / 2024
Date 2024-07-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.317, DE 22 DE JULHO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7454 R$ 200.000,00 
6 5 800.0043 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 7455 R$ 500.000,00 
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7456 R$ 500.000,00
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 7457 R$ 500.000,00
6 5 800.0045 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7310 R$ 100.000,00
6 5 800.0045 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7311 R$ 100.000,00
6 5 800.0046 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7312 R$ 200.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 1.000.000,00
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 7711 R$ 1.000.000,00
6 2 801.0008 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 7712 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.300.000,00 
TOTAL R$ 4.300.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro 
milhões e trezentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 22 de julho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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