| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.267, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.552.957,63 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 R$ 438.992,34 5 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.93 9498 R$ 27.381,07 6 5 800.0037 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 9499 R$ 600.000,00 6 5 800.0037 02.11.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 9500 R$ 2.054.579,00 6 5 800.0038 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9501 R$ 200.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 3.320.952,41 6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9482 R$ 100.579,25 6 5 370.0000 02.11.02.103010035.2.228000-3.1.90.16 9497 R$ 14.268,11 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 114.847,36 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9502 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.92 9522 R$ 102.223,60 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.92 9525 R$ 500,00 10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-4.4.90.52 1936 R$ 5.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 117.157,86 TOTAL R$ 3.552.957,63 § 1° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.320.952,41 e (três milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CFFB-F97B-CBE5-7BDB e informe o código CFFB-F97B-CBE5-7BDB Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 114.847,36 , (cento e catorze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3° O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 117.157,86 , (cento e dezessete mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial , conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotaçõe s orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 R$ 4.434,26 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 5.500,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2965 R$ 102.223,60 10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.04 1862 R$ 5.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Anulação) R$ 117.157,86 TOTAL R$ 117.157,86 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CFFB-F97B-CBE5-7BDB e informe o código CFFB-F97B-CBE5-7BDB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CFFB-F97B-CBE5-7BDB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/02/2024 11:11:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CFFB-F97B-CBE5-7BDB