| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.596, de 03/10/2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.318, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. Altera a Lei n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dá outras providências correlatas” Art. 2º A Lei nº 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMPI), com as seguintes atribuições: I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município de prestar às pessoas idosas, nas áreas de sua competência; II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as pessoas idosas; III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das pessoas idosas; IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade da pessoa idosa; V – estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das pessoas idosas nos diversos setores da atividade social; VI – examinar e dar conhecimento a assuntos que envolvam problemas relacionados às pessoas idosas; VII – elaborar o Regimento Interno. Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo: I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; II – 05 (cinco) representantes de Secretarias Municipais – Assistência e Desenvolvimento Social; Saúde; Educação, Cultura; e Finanças. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD91-4EA8-28FB-47E4 e informe o código BD91-4EA8-28FB-47E4 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III – 03 (três) representantes da sociedade civil, que integrem grupos organizados da terceira idade; e IV – 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com pessoas idosas. § 1º - Os Conselheiros de que trata o Inciso II serão indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das pessoas idosas. § 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem. § 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante. § 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. § 5º - Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito. Art. 3º O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito. Art. 4º A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta dias) contados da publicação desta Lei. Art. 5º Outras normas de organização do conselho poderão ser definidas em Decreto. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 13 de agosto de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD91-4EA8-28FB-47E4 e informe o código BD91-4EA8-28FB-47E4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BD91-4EA8-28FB-47E4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2024 14:57:33 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD91-4EA8-28FB-47E4