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norma nº 4318/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4318 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAltera a Lei n° 2.596, de 03/10/2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.318, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. 
Altera a Lei n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, para 
substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" 
pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", 
respectivamente.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º A ementa da Lei nº n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dá outras providências correlatas”
Art. 2º A Lei nº 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o CONSELHO 
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMPI), com as seguintes atribuições: 
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o 
Município de prestar às pessoas idosas, nas áreas de sua competência; 
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as pessoas idosas; 
III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das pessoas idosas; 
IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade da pessoa idosa; 
V 
– estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das pessoas idosas nos 
diversos setores da atividade social; 
VI 
– examinar e dar conhecimento a assuntos que envolvam problemas relacionados às pessoas 
idosas; 
VII 
– elaborar o Regimento Interno. 
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros, designados 
pelo Prefeito, sendo: 
I 
– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
II 
– 05 (cinco) representantes de Secretarias Municipais 
– Assistência e Desenvolvimento Social; 
Saúde; Educação, Cultura; e Finanças. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BD91-4EA8-28FB-47E4 e informe o código BD91-4EA8-28FB-47E4
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
III 
– 03 (três) representantes da sociedade civil, que integrem grupos organizados da terceira 
idade; e 
IV 
– 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com 
pessoas idosas. 
§ 1º - Os Conselheiros de que trata o Inciso II serão indicados pelos Secretários dentre pessoas de 
comprovada atuação na defesa dos direitos das pessoas idosas. 
§ 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, pelos grupos de 
terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem. 
§ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como 
serviço público relevante. 
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 
igual período. 
§ 5º - Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério 
do Prefeito. 
Art. 3º O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito. 
Art. 4º A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta 
dias) contados da publicação desta Lei. 
Art. 5º Outras normas de organização do conselho poderão ser definidas em Decreto. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 13 de agosto de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/08/2024 14:57:33 (GMT-03:00)
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