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norma nº 4319/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2024
Date 2024-08-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” (R$ 700.000,00)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.319, DE 16 DE AGOSTO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7980 R$ 100.000,00 
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 7979 R$ 100.000,00 
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7981 R$ 300.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 7982 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 
TOTAL R$ 700.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 16 de agosto de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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