| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providencias correlatas. |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.320, DE 16 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providencias correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Fica criado o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão Integrada Municipal que será vinculado diretamente a Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil do Município de Leme, instância colegiada de deliberação e coordenação em assuntos relacionados à Segurança Púbica. Art.2°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios de ação integrada, interdisciplinaridade e demais princípios que regem a Administração Pública, visando a definição coletiva das prioridades de ação. Art.3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal: a) Coordenar ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais voltadas à prevenção e repressão da violência e criminalidade no Município; b) Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal, na execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e monitoramento de Políticas de Segurança Pública; c) Monitorar e avaliar a execução do plano municipal de segurança pública; d) Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão das estatísticas negativas; e) Interagir com os demais órgãos públicos estabelecendo uma permanente e sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas sociais básicas, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção à violência; f) Interagir com a Sociedade Civil criando um fluxo, que possibilite a articulação célere com os segmentos sociais e privados, no sentido que haja uma contribuição, que possa se traduzir no compartilhamento de informações de dados, de estudos, de pesquisa e diagnósticos; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76ED-FBA6-9DC8-C0A7 e informe o código 76ED-FBA6-9DC8-C0A7 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g) Primar pela publicidade das informações relativas as políticas desenvolvidas no âmbito do GGI-M, sempre que possível, e desde que não comprometa o sigilo necessário às operações de segurança pública. h) Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho de Segurança; Art.4°. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante. Art.5°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para: I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade; II - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior; III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas. Art.6. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal assegurara a participação na condição de convidados, de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de estado da Administração Penitenciária e mais outros representantes de órgãos ou entidades por deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal. Art.7. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com o Governo Federal por meio de seus órgãos, relacionados a Política Nacional de Segurança Pública, assim como outros convênios, acordos de cooperação e outras parcerias relacionadas ao tema da Segurança Pública Art.8°. A execução administrativa em relação aos objetivos, sua composição, estrutura, atribuição, serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal. Art.9º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Leme, 16 de agosto de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76ED-FBA6-9DC8-C0A7 e informe o código 76ED-FBA6-9DC8-C0A7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76ED-FBA6-9DC8-C0A7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/08/2024 16:21:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76ED-FBA6-9DC8-C0A7