| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 915, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o Art. 24-A na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24-A O Município de Leme poderá aceitar a análise simplificada dos projetos inerentes a obtenção de alvará de construção, reconstrução, ampliação, reforma e demolição, desde que o projeto básico obedeça aos termos dos Anexos III e IV deste COE, responsabilizando-se, o profissional técnico, inteiramente pelas informações prestadas. §1º A análise simplificada descrita no caput deste artigo não se aplica nos casos de residenciais multifamiliares, estabelecimentos empresariais e demais construções cuja metragem quadrada de área construída ultrapassem o montante de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados). §2º O projeto técnico em desconformidade com as regras constantes deste artigo não será passível de regularização ou emissão de certidão de “habite -se”, incorrendo, os responsáveis, nos termos do Art. 193 deste COE. §3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, e dos demais consectários civis, penais e administrativos, em verificada má-fé profissional, cópia do expediente deverá ser remetido para o conselho de classe inerente, para apuração de eventual transgressão funcional.” Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C332-8186-2875-D2E3 e informe o código C332-8186-2875-D2E3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos III e IV a Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, nos moldes dos documentos constantes no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 23 de agosto de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C332-8186-2875-D2E3 e informe o código C332-8186-2875-D2E3 A PISCINA (ÁREA M²) À CONSTRUIR À CONSTRUIR ÁREA(s) COBERTA(s) ABERTA(s) EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA (ÁREA M²) LAZER (ÁREA M²) EDIFICAÇÃO PRINCIPAL (ÁREA M²) GARAGEM (ÁREA M²) EDIFICAÇÃO PRINCIPAL (ÁREA M²) SACADA DESCOBERTA 10.00 25.00 5.00 5.00 1.00 2.00 1.00 3.00 2.00 2.50 2.50 15.00 5.00 2.90 4.50 2.00 5.60 2.00 1.50 4.00 3.00 11.00 8.50 5.00 5.00 3.50 1.50 1.00 10.00 25.00 4.00 PAV. TÉRREO Escala 1:100 A +0,80 +1,00 0,00 +0,20 4.00 3.50 1.00 4.00 5.00 9.00 1.50 4.50 AA PAV. SUPERIOR Escala 1:100 CORTE ESQUEMÁTICO A-A Escala 1:100 +0,11 +0,25 +1,00 +0.15 +0.25 +3.20 +6.12 2.80 2.80 0.00 3.06 +0.11 PASSEIO PÚBLICO 2.70 hachurar ambientes abertos de acordo com a especificação PAVIMENTO À CONSTRUIR SUBSOLO TÉRREO SUPERIOR COZINHA SALA DE ESTAR SALA DE JANTAR LAVABO ÁREA DE SERVIÇO DEPÓSITO BANHEIRO PISCINA ÁREA DE LAZER GARAGEM 03 BANHEIROS 04 QUARTOS HALL 11.00 4.00 7.00 8.50 13.00 muro h= 1,80m RUA perfil natural do terreno ATENÇÃO: - O corte esquemático deverá ser longitudinal. - Não devem ser indicadas as divisões internas, nem janelas, portas ou demais detalhamentos. - Caso existam beirais, estes devem ser representados no corte esquemático. - Na construção, deve ser representada apenas a situação final após a conclusão das obras. - Demolições não devem ser representadas neste item . proj. da sacada do pav. superior DECLARAÇÕES | AUTOR DECLARAÇÕES GERAIS DECLARO para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que este projeto foi elaborado com total observância à legislação edílica vigente, abrangendo as normas de acessibilidade para os casos previstos em lei. DECLARO que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARAÇÕES | RESPONSÁVEL TÉCNICO DECLARO que a obra será executada de acordo com o projeto aprovado pelo orgão competente e que, se houver, qualquer alteração será comunicado imediata e oficialmente à Prefeitura Municipal de LEME. DECLARO que tenho pleno conhecimento que o projeto deve atender a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra, inclusive quanto à segurança, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal. 1 - Este projeto foi executado conforme estabelecido na Lei Complementar nº 789/19 (Plano Diretor) e suas alterações, Código de Obras nº 900/23 e 798/19 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações. 2 - A edificação atenderá/atende o Decreto Estadual nº 12.342/78 na íntegra. 3 - A área vegetada mínima exigida, estará no terreno na ocasião do auto de conclusão/vistoria para regularização e será preservada após a ocupação conforme Código de Obras nº 900/23. 4 - A edificação atenderá/atende ao Artigo 154 do Código de Obras nº 900/23 que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de água de chuva quando houver necessidade. 5 - Seguir as normas do Decreto nº 7.011 de 2.018, referente ao CAD-MADEIRA . 6 - Todos os requisitos estabelecidos pela NBR 9050 e Instrução Técnica dos Bombeiros, quando aplicáveis, serão rigorosamente observados e atendidos, garantindo assim a acessibilidade adequada conforme as normas técnicas vigentes. 7 - Qualquer divergência entre os Responsáveis Técnicos pela elaboração do projeto, pela execução da obra e proprietário deverão ser tratadas e dirimidas no âmbito da Justiça Comum e também junto ao Conselho Regional de Classe a que pertencem estes profissionais. 8- Não haverá abertura de janelas, terraços ou varandas com recuos inferiores ao estabelecido pelo Código Civil e demais legislações municipais. Serão atendidas todas as exigências definidas pelo Direito de Vizinhança. 9 - sempre que for exigida a demarcação de vaga de estacionamento ou quando o proprietário desejar utilizá-la para demarcar vagas em um comércio ou indústria, ela representá-la em projeto de acordo com as normas vigentes e assegurarando que as suas dimensões mínimas sejam rigorosamente respeitadas. QUADRO DE DEPENDÊNCIAS LEGENDA DE CORES PISCINA 1.00 2.00 2.00 5.00 10.00 2.50 2.50 15.00 25.00 1.00 3.00 3.00 13.00 5.00 25.00 2.90 2.00 5.60 1.50 3.50 1.00 4.00 5.00 5.00 10.00 IMPLANTAÇÃO Escala 1:200 RUA Conforme ilustração: * Nesta implantação deve-se desenhar o contorno final da construção no terreno, incluindo as projeções salientes dos pavimentos superiores (exemplo: sacadas). * Será a ocupação de toda a construção no lote, devendo ser representada a situação final da construção após a conclusão das obras. * Demolições não devem ser representadas neste item. * Também devem ser cotados todos os recuos e perímetros. *Quando houver necessidade de utilização de reservatório de águas pluviais, deverá ser indicado na implantação e indicar o cálculo do volume em detalhe separado na prancha. *Utilizar hachura na cor preta. Indicar as medidas do terreno conforme Matrícula ATENÇÃO: textos em ROXO sao meramente orientações e lembretes. NÃO PODEM CONSTAR EM PROJETO! ATENÇÃO: textos e cotas legíveis com altura mínima impressa de 2mm. Indicar com "X" todas as áreas abertas cobertas Indicar as medidas do terreno conforme matrícula atualizada Denominar os ambientes das áreas abertas cobertas e piscina no projeto . Ao indicar cotas de nível, sempre considerar o ponto mais baixo da guia como nível inicial (cota 0,00) Indicar com "X" todas as áreas abertas cobertas havendo necessidade, pode ser escala 1:250 MEIO FIO PASSEIO PÚBLICO +3,20 +0,15 RUA JULIANA ANTONINE KHALIL ZUGAIB RUA LÁZARO RODRIGUES FRAGA RUA ALBERTO S. BITENCOURT RUA ALBERTO S. BITENCOURT 23,28+R DA CURVA 11,00 28,46 29,41 PRANCHA: PLANTA, CORTES, FACHADA E COBERTURA FOLHA: ÚNICA OBRA: CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXXXXXXX N.M LOCAL DA OBRA: ENDEREÇO COMPLETO: RUA, QUADRA, LOTE, BAIRRO, CEP, CIDADE. ZONA: ZPR LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA ÁREAS (m²) PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX CADASTRO MUNICIPAL - X.XXXX.XXXX.XX RESPONSÁVEL PROJETO: NOME COMPLETO ENGENHEIRO CIVIL / ARQUITETO E URBANISTA CREA/CAU: XXXXX PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX DECLARO QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA NÃO IMPLICA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. ART / RRT - Projeto nº XXXXXXXX ART / RRT - Execução nº XXXXXXXX INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº xxxxxxx ATENÇÃO O proprietário e os profissionais declaram estar cientes para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal: 1 - Que a aprovação do projeto pela prefeitura municipal não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno. 2 - Que a construção deverá refletir fielmente ao projeto apresentado. 3 - Das penalidades contidas nas leis municipais vigentes. 4 - Que para o caso de construção nova ou ampliação, o início das obras só ocorrerá após a emissão do alvará de licença para construção. 5 - Que o proprietário tem ciência de todo o conteúdo do processo e toda a alteração no mesmo, e em função disto assinou o relatório de projetos. 6 - Que o responsável técnico tem ciência que a adulteração de documento público pode incriminá-lo baseado nos artigos 297, 298, 299 e 302 do código penal. 7 - É terminantemente proibido depositar material ou entulho nos passeios e vias públicas, bem como preparar concreto ou argamassa sobre estas áreas; OBSERVAÇÕES: TERRENO m² PAV. TÉRREO m² PAV. SUPERIOR m² PISCINA m² TOTAL CONSTRUÇÃO m² ÁREA LIVRE m² A.P. m² T.P. % T.O. % C.A. 0,00 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO TAXA DE ÁREA PERMEAVEL PERMEABILIDADE 4.50 projeção do beiral 1.00 1.00 1.00 PERMEÁVEL .5020.00 5.00 3.50 ANEXO 03 - Projeto Simplificado - Construção Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C332-8186-2875-D2E3 e informe o código C332-8186-2875-D2E3 A EDIFICAÇÃO PRINCIPAL (ÁREA M²) EDIFICAÇÃO PRINCIPAL (ÁREA M²) 10.00 25.00 5.00 5.00 1.00 2.00 3.00 2.00 2.50 1.50 1.00 15.00 5.00 2.90 2.90 4.50 2.00 5.60 2.00 1.50 4.00 3.00 11.00 4.00 1.50 8.50 5.00 5.00 1.50 1.00 3.50 10.00 25.00 4.00 PAV. TÉRREO Escala 1:100 A +0,80 +1,00 0,00 +0,20 4.00 4.00 7.00 8.801.00 4.00 5.00 9.00 13.00 1.50 4.50 AA PAV. SUPERIOR Escala 1:100 +0,11 +0,25 PISCINA 1.00 2.00 2.00 5.00 10.00 2.50 4.50 25.00 1.00 3.00 14.90 5.00 25.00 7.10 3.50 1.00 4.00 6.50 5.00 10.00 IMPLANTAÇÃO Escala 1:200 1.20 1.00 RUA SACADA DESCOBERTA 3.50 muro h= 1,80m RUA CORTE ESQUEMÁTICO A-A Escala 1:100 +0.15 +0.25 +3.20 +6.12 2.80 2.80 0.00 3.06 +0.11 CALÇADA 2.70 ATENÇÃO: textos em ROXO sao meramente orientações e lembretes. NÃO PODEM CONSTAR EM PROJETO! havendo necessidade, pode ser escala 1:250 ATENÇÃO: textos e cotas legíveis com altura mínima impressa de 2mm. Indicar com "X" todas as áreas abertas cobertas hachurar ambientes abertos de acordo com a especificação Quando não houver indicação de quantidade no ambiente, será entendido pela análise como uma unidade Indicar as medidas do terreno conforme matrícula atualizada Denominar os ambientes das áreas abertas cobertas e piscina no projeto . Ao indicar cotas de nível, sempre considerar o ponto mais baixo como nível inicial (cota 0,00) Indicar com "X" todas as áreas abertas cobertas ATENÇÃO: - corte esquemático deverá ser longitudinal - não devem ser indicadas as divisões internas, nem janelas, portas ou demais detalhamentos - na construção, deve ser representada apenas a situação final após a conclusão das obras - demolições não devem ser representadas neste item EXISTENTE REGULARIZAR A CONSTRUIR E/OU AMPLIAR DEMOLIR - Área Não Aprovada ÁREA(s) COBERTA(s) ABERTA(s) LEGENDA DE CORES EXISTENTE AUMENTO REGULARIZAR SITUAÇÃO FINAL SUBSOLO TÉRREO SUPERIOR COZINHA SALA DE ESTAR SALA DE JANTAR LAVABO ÁREA DE SERVIÇO 2 BANHEIROS 3 QUARTOS HALL 1 BANHEIRO QUARTO DEPÓSITO BANHEIRO PISCINA ÁREA DE LAZER GARAGEM COZINHA SALA DE ESTAR SALA DE JANTAR LAVABO ÁREA DE SERVIÇO DEPÓSITO BANHEIRO PISCINA ÁREA DE LAZER GARAGEM 3 BANHEIROS 4 QUARTOS HALL QUADRO DE DEPENDÊNCIAS (ambientes) proj. da sacada do pav. superior Indicar as medidas do terreno conforme Matrícula MEIO FIO CALÇADA +3,20 +3,20 +0,15 RUA JULIANA ANTONINE KHALIL ZUGAIB RUA LÁZARO RODRIGUES FRAGA RUA ALBERTO S. BITENCOURT RUA ALBERTO S. BITENCOURT 23,28+R DA CURVA 11,00 28,46 29,41 PRANCHA: PLANTA, CORTES, FACHADA E COBERTURA FOLHA: ÚNICA OBRA: CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXXXXXXX N.M LOCAL DA OBRA: ENDEREÇO COMPLETO: RUA, QUADRA, LOTE, BAIRRO, CEP, CIDADE. ZONA: ZPR LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA ÁREAS (m²) PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX CADASTRO MUNICIPAL - X.XXXX.XXXX.XX RESPONSÁVEL PROJETO: NOME COMPLETO ENGENHEIRO CIVIL / ARQUITETO E URBANISTA CREA/CAU: XXXXX PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX DECLARO QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA NÃO IMPLICA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. ART / RRT - Projeto nº XXXXXXXX ART / RRT - Execução nº XXXXXXXX INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº xxxxxxx ATENÇÃO O proprietário e os profissionais declaram estar cientes para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal: 1 - Que a aprovação do projeto pela prefeitura municipal não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno. 2 - Que a construção deverá refletir fielmente ao projeto apresentado. 3 - Das penalidades contidas nas leis municipais vigentes. 4 - Que para o caso de construção nova ou ampliação, o início das obras só ocorrerá após a emissão do alvará de licença para construção. 5 - Que o proprietário tem ciência de todo o conteúdo do processo e toda a alteração no mesmo, e em função disto assinou o relatório de projetos. 6 - Que o responsável técnico tem ciência que a adulteração de documento público pode incriminá-lo baseado nos artigos 297, 298, 299 e 302 do código penal. 7 - É terminantemente proibido depositar material ou entulho nos passeios e vias públicas, bem como preparar concreto ou argamassa sobre estas áreas; OBSERVAÇÕES: TERRENO m² PAV. TÉRREO m² PAV. SUPERIOR m² PISCINA m² TOTAL CONSTRUÇÃO m² ÁREA LIVRE m² A.P. m² T.P. % T.O. % C.A. 0,00 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO TAXA DE ÁREA PERMEAVEL PERMEABILIDADE 1.20 1.20 Indicar que não existe abertura no trecho com menos de 1,5m da divisa com o vizinho PERMEÁVEL 1.203.00 .3010.00 5.60 2.00 2.90 13.00 Conforme ilustração: * Nesta implantação deve-se desenhar o contorno final da construção no terreno, incluindo as projeções salientes dos pavimentos superiores (exemplo: sacadas). * Será a ocupação de toda a construção no lote, devendo ser representada a situação final da construção após a conclusão das obras. * Demolições não devem ser representadas neste item. * Também devem ser cotados todos os recuos e perímetros. *Quando houver necessidade de utilização de reservatório de águas pluviais, deverá ser indicado na implantação e indicar o cálculo do volume em detalhe separado na prancha. *Utilizar hachura na cor preta. PISCINA (ÁREA M²) EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA (ÁREA M²) LAZER (ÁREA M²) EDIFICAÇÃO PRINCIPAL (ÁREA M²) GARAGEM (ÁREA M²) DECLARAÇÕES | AUTOR DECLARAÇÕES GERAIS DECLARO para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que este projeto foi elaborado com total observância à legislação edílica vigente, abrangendo as normas de acessibilidade para os casos previstos em lei. DECLARO que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARAÇÕES | RESPONSÁVEL TÉCNICO DECLARO que a obra será executada de acordo com o projeto aprovado pelo orgão competente e que, se houver, qualquer alteração será comunicado imediata e oficialmente à Prefeitura Municipal de LEME. DECLARO que tenho pleno conhecimento que o projeto deve atender a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra, inclusive quanto à segurança, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal. 1 - Este projeto foi executado conforme estabelecido na Lei Complementar nº 789/19 (Plano Diretor) e suas alterações, Código de Obras nº 900/23 e 798/19 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações. 2 - A edificação atenderá/atende o Decreto Estadual nº 12.342/78 na íntegra. 3 - A área vegetada mínima exigida, estará no terreno na ocasião do auto de conclusão/vistoria para regularização e será preservada após a ocupação conforme Código de Obras nº 900/23. 4 - A edificação atenderá/atende ao Artigo 154 do Código de Obras nº 900/23 que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de água de chuva quando houver necessidade. 5 - Seguir as normas do Decreto nº 7.011 de 2.018, referente ao CAD-MADEIRA . 6 - Todos os requisitos estabelecidos pela NBR 9050 e Instrução Técnica dos Bombeiros, quando aplicáveis, serão rigorosamente observados e atendidos, garantindo assim a acessibilidade adequada conforme as normas técnicas vigentes. 7 - Qualquer divergência entre os Responsáveis Técnicos pela elaboração do projeto, pela execução da obra e proprietário deverão ser tratadas e dirimidas no âmbito da Justiça Comum e também junto ao Conselho Regional de Classe a que pertencem estes profissionais. 8- Não haverá abertura de janelas, terraços ou varandas com recuos inferiores ao estabelecido pelo Código Civil e demais legislações municipais. Serão atendidas todas as exigências definidas pelo Direito de Vizinhança. 9 - sempre que for exigida a demarcação de vaga de estacionamento ou quando o proprietário desejar utilizá-la para demarcar vagas em um comércio ou indústria, ela representá-la em projeto de acordo com as normas vigentes e assegurarando que as suas dimensões mínimas sejam rigorosamente respeitadas. ANEXO 04 - Projeto Simplificado - Demais casos (Regularização, Ampliação e Demolição) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C332-8186-2875-D2E3 e informe o código C332-8186-2875-D2E3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C332-8186-2875-D2E3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/08/2024 09:57:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C332-8186-2875-D2E3