br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4326/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4326 / 2024
Date 2024-09-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00)
native_id4011

Originating matéria

matéria 3019 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.326, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzid
o 
Valor 
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 9899 R$ 300.060,00 
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9896 R$ 461.000,00 
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.70 9897 R$ 34.600,00 
6 5 800.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9898 R$ 204.340,00 
6 2 801.0013 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9900 R$ 200.000,00 
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9902 R$ 720.000,00 
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 9901 R$ 80.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 05 de stembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C735-8444-64DC-413C e informe o código C735-8444-64DC-413C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C735-8444-64DC-413C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/09/2024 14:45:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C735-8444-64DC-413C

open original →