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norma nº 4328/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4328 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaVeda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas, que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.328, de 09 de setembro de 2024
Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias 
rebaixada que adentrem ao espaço públicos ou que 
neles possuam recuo para estacionamento
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Leme, a cobranças de preço 
público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que 
adentrem aos espaços públicos.
Art. 2° - A proibição que trata o artigo 1º desta lei estendida aos espaços 
reservados para estacionamento dentro do espaço público.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Leme, 09 de setembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Leme

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