| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas, que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Lei Ordinária nº 4.328, de 09 de setembro de 2024 Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixada que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Leme, a cobranças de preço público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que adentrem aos espaços públicos. Art. 2° - A proibição que trata o artigo 1º desta lei estendida aos espaços reservados para estacionamento dentro do espaço público. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 09 de setembro de 2024 Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente da Câmara Municipal de Leme