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norma nº 4330/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4330 / 2024
Date 2024-09-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 537.278,47)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.330, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
573.278,47 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.93 9905 R$ 573.278,47 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 573.278,47 
TOTAL R$ 573.278,47 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 573.278,47 (quinhentos e setenta e 
três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9461 R$ 573.278,47 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III- L.4.320/64 (Redução) R$ 573.278,47 
TOTAL R$ 573.278,47 
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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