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norma nº 4331/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaInstitui o Dia Municipal do Advogado em Leme/SP e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.331, de 02 de outubro de 2024
Institui o Dia Municipal do Advogado em Leme-SP e dá 
outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente no 
dia 11 de agosto.
Parágrafo único: O dia que trata o caput desde artigo passa a integrar o 
Calendário de Eventos do Município de Leme-SP
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de outubro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Leme

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