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norma nº 4332/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.332, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 2 801.0012 02.07.01-154510004.1.120000-4.4.90.51 9935 R$ 100.000,00 
Total Excesso 
- Art. 43, § 1º, II 
- L.4.320/64 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 04 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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