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norma nº 916/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 916 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAutoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela 
Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições 
estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e 
renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as 
condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais 
normas aplicáveis.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel situado na Rua Aparecida Tufanin 
Anitelli, 270 
– Distrito Industrial Paulo Kinock, matrículas de nºs. 32.185, 32.209 e 32.210 
– C.R.I. de 
Leme/SP, objeto de contrato nº 152/07 celebrado entre o Município e a empresa Star Controle 
Ambiental, em razão do descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de 
geração de emprego e renda, conforme Lei Complementar Municipal nº 211 de 26 de novembro de 
1.997 e processo de concorrência 002/07.
Art. 2º A alienação do imóvel de que trata o artigo anterior será realizada mediante 
procedimento licitatório na modalidade leilão, observando-se as disposições da Lei nº 14.133, de 1.º de 
abril de 2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º O valor mínimo para a alienação do imóvel será o valor de mercado, admitindo￾se variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá admitir o pagamento do valor do caput em 
até 15 (quinze) pagamentos mensais e consecutivos. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá admitir um deságio no valor de mercado do imóvel, 
caso estabeleça ao comprador a obrigação de realizar a regularização ambiental da área junto à 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29B6-6CFD-28C5-58C3 e informe o código 29B6-6CFD-28C5-58C3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art. 5º O valor do deságio de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar a média 
de preço de mercado para a execução dos serviços de regularização ambiental da natureza exigida.
Art. 6º Os atos e despesas necessários à escrituração, averbação, unificação e ao registro 
de transferência de propriedade da área e à consecução da presente Lei são de responsabilidade dos
adquirentes.
Art. 7º O Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabível para 
responsabilizar a empresa Star Controle Ambiental pelos danos ambientais causados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de outubro de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29B6-6CFD-28C5-58C3 e informe o código 29B6-6CFD-28C5-58C3
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/10/2024 11:22:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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