| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel situado na Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 270 – Distrito Industrial Paulo Kinock, matrículas de nºs. 32.185, 32.209 e 32.210 – C.R.I. de Leme/SP, objeto de contrato nº 152/07 celebrado entre o Município e a empresa Star Controle Ambiental, em razão do descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, conforme Lei Complementar Municipal nº 211 de 26 de novembro de 1.997 e processo de concorrência 002/07. Art. 2º A alienação do imóvel de que trata o artigo anterior será realizada mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, observando-se as disposições da Lei nº 14.133, de 1.º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis. Art. 3º O valor mínimo para a alienação do imóvel será o valor de mercado, admitindose variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado. Parágrafo único: O Poder Executivo poderá admitir o pagamento do valor do caput em até 15 (quinze) pagamentos mensais e consecutivos. Art. 4º O Poder Executivo poderá admitir um deságio no valor de mercado do imóvel, caso estabeleça ao comprador a obrigação de realizar a regularização ambiental da área junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29B6-6CFD-28C5-58C3 e informe o código 29B6-6CFD-28C5-58C3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 5º O valor do deságio de que trata o artigo anterior não poderá ultrapassar a média de preço de mercado para a execução dos serviços de regularização ambiental da natureza exigida. Art. 6º Os atos e despesas necessários à escrituração, averbação, unificação e ao registro de transferência de propriedade da área e à consecução da presente Lei são de responsabilidade dos adquirentes. Art. 7º O Município adotará as medidas administrativas e judiciais cabível para responsabilizar a empresa Star Controle Ambiental pelos danos ambientais causados. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 17 de outubro de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29B6-6CFD-28C5-58C3 e informe o código 29B6-6CFD-28C5-58C3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 29B6-6CFD-28C5-58C3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/10/2024 11:22:28 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29B6-6CFD-28C5-58C3