br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4333/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4333 / 2024
Date 2024-10-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 225.316,58)
native_id4335

Originating matéria

matéria 3224 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.333, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31 
Total Superávit 
- Art. 43, § 1º, I 
- L.4.320/64 R$ 223.825,31 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 1.491,27 
Total Excesso 
- Art. 43, § 1º, II 
- L.4.320/64 R$ 1.491,27 
TOTAL R$ 225.316,58 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três 
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9225-91A7-B29A-D176 e informe o código 9225-91A7-B29A-D176
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9225-91A7-B29A-D176
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/10/2024 09:27:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9225-91A7-B29A-D176

open original →