| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 225.316,58) |
| native_id | 4335 |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.333, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 225.316,58 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0131 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9951 R$ 223.825,31 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 223.825,31 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 9966 R$ 1.491,27 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.491,27 TOTAL R$ 225.316,58 § 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 223.825,31 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.491,27 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de outubro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9225-91A7-B29A-D176 e informe o código 9225-91A7-B29A-D176 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9225-91A7-B29A-D176 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/10/2024 09:27:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9225-91A7-B29A-D176