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norma nº 4334/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4334 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaInstitui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica.
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.334, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. “Institui o programa Temporário de Pagamento Incentivado - 
PTPI XII, nas condições que especifica” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou 
não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou 
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI XII”.
§ 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à 
Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 
§ 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de 
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código T
ributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018). 
Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos 
— PTPI XII
” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme 
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu 
representante legalmente constitu
ído com poderes necessários para tanto. 
Art. 3º Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa”
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; 
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas
;
III. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 05
(cinco
) parcelas
;
IV. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 07
(sete
) parcelas
;
V. 75% (setenta e cinco por cen
to) para pagamento em até 09
(nove
) parcelas
;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016
 
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VI. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 11
(onze) parcelas; e
VII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 12 
(doze
) parcelas
.
§ 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e 
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. 
§ 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados 
juntamente ao principal. 
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas 
de Autos de Infrações. 
Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos —
PTPI XII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos 
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à 
irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda 
da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de 
questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. 
Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a 
vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral 
do Município 
— PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução 
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. 
Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, 
necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos 
legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja 
judicial ou administrativa independentemente de notificação 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016
 
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Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para 
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. 
Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos —
PTPI XII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. 
Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública 
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário 
de Pagamento lncentivado de Débitos 
— PTPI XII”.
§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no 
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo 
artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). 
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal 
de Finan
ças. 
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. 
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 
de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos 
débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos —
PTPI XII”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no 
caput a disposição do artigo 2º da Lei Complementar n
º 799/2019, de modo a permitir os 
descontos fixados na presente Lei. 
Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
— PTPI XII terá 
início em 1º de novembro de 2024 e término em 29 de novembro de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de 
conveniência e oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante 
edição de Decreto. 
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3DC1-2974-EBE5-2016
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/10/2024 09:26:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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