| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica. |
| native_id | 4336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.334, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. “Institui o programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII”. § 1º. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código T ributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2º O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII ” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constitu ído com poderes necessários para tanto. Art. 3º Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa” I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas ; III. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 05 (cinco ) parcelas ; IV. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 07 (sete ) parcelas ; V. 75% (setenta e cinco por cen to) para pagamento em até 09 (nove ) parcelas ; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 11 (onze) parcelas; e VII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze ) parcelas . § 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. § 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações. Art. 4º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 5º Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município — PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6º O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 8º A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9º Caso o requerente possua crédito liquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII”. § 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finan ças. § 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento lncentivado de Débitos — PTPI XII”. Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2º da Lei Complementar n º 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei. Art. 11 O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI XII terá início em 1º de novembro de 2024 e término em 29 de novembro de 2024. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, á critério de conveniência e oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de outubro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016 e informe o código 3DC1-2974-EBE5-2016 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3DC1-2974-EBE5-2016 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/10/2024 09:26:22 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3DC1-2974-EBE5-2016