| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, para fins de alienação. Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º O valor da avaliação da área será determinado por profissional habilitado, considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 08 de novembro de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B847-C25F-BA1C-E409 e informe o código B847-C25F-BA1C-E409 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B847-C25F-BA1C-E409 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/11/2024 10:44:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B847-C25F-BA1C-E409