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norma nº 917/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 917 / 2024
Date 2024-11-08
Ementa“Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre desafetação de área institucional 
localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de 
número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento 
licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, 
com matrícula de número 63.975, para fins de alienação.
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de 
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º O valor da avaliação da área será determinado por profissional habilitado, 
considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação 
realizada por profissional habilitado.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução 
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 08 de novembro de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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