br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 918/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 918 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.”
native_id4661

Originating matéria

matéria 3319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre desafetação e alienação do prédio 
público ocupado pela sede da Câmara Municipal por meio de 
procedimento licitatório e destina os recursos para a construção da 
nova sede.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino Soeiro, 
nº 231, Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325 
– C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se encontra 
instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação. 
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de 
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior 
serão destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, visando à melhoria das 
condições de trabalho dos vereadores e o aprimoramento do atendimento à população. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 18 de novembro de 2.024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4369-3D11-9F08-E7B0 e informe o código 4369-3D11-9F08-E7B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4369-3D11-9F08-E7B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/11/2024 15:15:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4369-3D11-9F08-E7B0

open original →