| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | “Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre desafetação e alienação do prédio público ocupado pela sede da Câmara Municipal por meio de procedimento licitatório e destina os recursos para a construção da nova sede.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino Soeiro, nº 231, Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325 – C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se encontra instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação. Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior serão destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, visando à melhoria das condições de trabalho dos vereadores e o aprimoramento do atendimento à população. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 18 de novembro de 2.024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4369-3D11-9F08-E7B0 e informe o código 4369-3D11-9F08-E7B0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4369-3D11-9F08-E7B0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/11/2024 15:15:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4369-3D11-9F08-E7B0