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norma nº 4335/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4335 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa“Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito do Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme.”
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.335, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Estabelece, nos termos do 
artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 
de janeiro de 1991, a Gestão 
Documental no âmbito da 
Administração Pública Direta do 
Poder Executivo do Município de 
Leme.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1º. Fica estabelecida a “Gestão Documental” quanto a guarda e eliminação de 
documentos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de 
Leme naquilo que lhe compete e em complementação às disposições gerais nos termos da Lei 
Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e do Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições: 
I. Avaliação de Documentos: Consiste no ato de identificar e fixar prazos de guarda e 
descarte para os documentos de arquivo, independentemente se em papel, mídia digital ou 
qualquer outro meio que se valha à sua guarda; 
II. Tabela de Temporalidade de Documentos: Instrumento hábil a regulamentar a 
destinação final de documentos, seja para a guarda ou para a eliminação, mediante a definição 
de prazos para a guarda em razão de seus valores administrativos, legais, fiscais, etc; 
III. CAD (Comissão de Avaliação de Documentos): Comissão que detém a atribuição 
para coordenar e orientar as atividades de levantamento da massa documental da 
Administração Pública Direta do Poder Executivo bem como elaborar e gerir a execução do 
Plano de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, a eliminação e o 
recolhimento dos arquivos, a aprovação de amostragens, a propositura de critérios de 
organização e de controle; 
IV. Arquivo Permanente: Massa documental que perdeu a vigência administrativa, 
porém se reveste de valor histórico-cultural, de informação e pesquisa; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1647-705A-6BAC-DA4E e informe o código 1647-705A-6BAC-DA4E
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
V. Eliminação de Documentos: Procedimento que visa a eliminação física daqueles 
documentos quando esgotada a vigência legal ou desprovidos de valor histórico-cultural ou 
ainda informativo; 
VI. Amostragem: Fragmento de determinada série documental destinada a eliminação 
mediante a observação de critérios específicos; 
VII. Prazo de vigência: Intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos 
administrativos e/ou legais; 
VIII. Prazo de Precaução: Intervalo de tempo durante o qual o Poder Público guarda o 
documento entes de sua eliminação ou ainda de enviá-lo ao Arquivo Permanente; 
IX. Digitalização: Meio hábil a transformar os documentos impressos em código 
digital. 
Art. 3º. Caberá ao Núcleo de Arquivo Municipal, ou a outra unidade funcional que 
venha a substituí-lo, com o auxílio da CAD, a aplicação da “Gestão Documental” através da 
seleção, avaliação, separação e listagem dos documentos sem valor permanente e cujo prazo 
de vigência ou de precaução já tenham expirado e estejam, portanto, aptos a serem 
eliminados, observando-se a Tabela de Temporalidade. 
 Art. 4º. Para a seleção de amostragem de série documental a ser eliminada serão 
levadas em consideração as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). 
Art. 5º. A digitalização do Arquivo Permanente é atividade acessória, de 
responsabilidade do Núcleo de Arquivo Municipal, e que visa a disponibilização do acervo 
digital à consulta pública nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, garantindo-se o 
sigilo de dados e informações conforme disposições da Lei 13.709/2018. 
 Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração, mediante avaliação da 
conveniência e oportunidade, a definição, em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal e 
a CAD, dos critérios técnicos necessários à implantação, acesso e disponibilidade do acervo 
digital. 
CAPÍTULO II 
Da CAD 
Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, de caráter permanente, será 
composta por no mínimo 14 (quatroze) membros, representando: 
I. Secretaria de Administração; 
II. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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III. Secretaria de Cultura e Turismo; 
IV. Secretaria de Educação; 
V. Secretaria de Finanças; 
VI. Secretaria de Negócios Jurídicos; 
VII. Secretaria de Saúde. 
 § 1º. As representações, em número de 02 (dois), sendo um membro titular e um 
suplente, corresponderão às indicações de cada Secretaria e serão nomeadas pelo Prefeito 
Municipal ou por quem dele receber delegação nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Leme. 
 § 2º. Constatada a necessidade pela CAD, poderão ser nomeados membros 
extraordinários de outras Secretarias, nas mesmas condições e requisitos dos demais, porém 
com mandato limitado a 01 (um) ano ou à execução da atividade pretendida. 
 § 3º. A presidência será exercida pelo representante da Secretaria de Administração, e 
na sua falta ou destituição pelo seu suplente. 
 § 4º. Os serviços prestados pelos membros não serão remunerados, serão considerados 
como relevantes ao interesse público e não poderão prejudicar as atribuições próprias de seus 
cargos e funções. 
Art. 7º. São condições para figurar como membro: 
I. Ser servidor efetivo; 
II. Possuir conhecimentos gerais e reconhecidos acerca da estrutura organizacional, das 
funções, atividades, assim como sobre a produção e tramitação documental do órgão onde 
está lotado. 
Art. 8º. Constituem-se como atribuições da CAD: 
I. Auxiliar o Núcleo de Arquivo Municipal na execução da Gestão Documental; 
II. Manter a Tabela de Temporalidade de Documentos relativas às atividades-meio e 
fim em conformidade com as diretrizes do CONARQ; 
III. Rever periodicamente o Plano de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de 
Documentos; 
IV. Auxiliar e orientar sobre a eliminação e seleção de amostragens de documentos nos 
termos legais; 
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V. Acompanhar e supervisionar a eliminação de documentos; 
VI. Providenciar a publicação dos editais de eliminação; 
VII. Promover o levantamento e identificação de documentos acumulados, 
independentemente da localização física, estado de conservação ou data em que foram 
produzidos; 
VIII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos 
relacionados à gestão de documentos; 
IX. Expedir recomendações em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal acerca 
da gestão de documentos. 
Art. 9º. A CAD se reunirá trimestralmente, conforme datas fixadas em calendário 
anual estabelecido quando da primeira reunião. 
 Parágrafo único. A CAD poderá se reunir extraordinariamente sempre que for 
necessário para tratar de assunto específico e urgente, desde que seus membros sejam 
convocados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
CAPÍTULO III 
Da Eliminação 
Art. 10. Uma vez selecionados, separados, avaliados e listados os documentos nos 
termos dos artigos 3º e 4º, aqueles cuja guarda é permanente serão encaminhados à sede do 
Núcleo de Arquivo Municipal ou a outro local previamente definido pela Administração 
como Arquivo Permanente. 
Art. 11. Ainda nos termos do artigo 3º, os documentos sem valor permanente e cujo 
prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado serão encaminhados à eliminação. 
 Parágrafo único. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado 
por meio de “Relação de Eliminação de Documentos”, nos termos do modelo a ser definido 
pela CAD e aprovado pela Administração. 
Art. 12. Uma vez relacionados os documentos a serem eliminados proceder-se-á à 
publicação do “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” conforme modelo a ser 
definido pela CAD e aprovado pela Administração, consignando o prazo de 30 (trinta) dias 
para que eventuais interessados requeiram a exclusão, desentranhamento ou solicitem cópias 
daqueles que lhes interessem. 
 Art. 13. Da eliminação lavrar-se
-á “Termo de Eliminação de Documentos”, conforme 
modelo a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 14. O processo de eliminação de documentos se dará por meio de fragmentação 
mecânica ou por incineração. 
 Parágrafo único. Os documentos fragmentados serão disponibilizados à coleta seletiva 
visando a reciclagem e reaproveitamento. 
Art. 15. É de responsabilidade da CAD e de seus membros garantir que o processo de 
eliminação obedeça aos termos legais, de forma que: 
I. Não sejam eliminados documentos de guarda permanente; 
II. Os documentos desprovidos de valor permanente sejam eliminados apenas após a 
devida publicação dos Editais e Termos de Eliminação; 
III. O transporte dos documentos a serem eliminados seja feito de forma segura e em 
caixas apropriadas. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
Art. 16. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei para que 
seja constituída a CAD, assim como fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
constituição da CAD para que esta apresente o “Plano de Classificação” e as “Tabelas de 
Temporalidade de Documentos”, bem como os modelos descritos pelos artigos 11, parágrafo 
único; 12 e 13 desta Lei. 
Art. 17. Para a fiel execução desta Lei fica expressamente autorizada a expedição de 
Instruções Normativas pela Secretaria de Administração. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 18 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1647-705A-6BAC-DA4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/11/2024 15:13:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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