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norma nº 4336/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4336 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 60.000,00)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.336, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.30 9971 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.48 9973 R$ 15.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-3.3.90.39 9974 R$ 5.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 18 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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