br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4339/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2024
Date 2024-11-22
Ementa“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras providências.”
native_id4666

Originating matéria

matéria 3318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a autorização para a retirada do 
Município de Leme do quadro societário da 
Companhia de Habitação Popular Bandeirante - 
COHAB-BANDEIRANTE e dá outras 
providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias 
para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular 
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21. 
Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB￾BANDEIRANTE terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do 
contemporâneo caráter obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de 
programas habitacionais. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da 
legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - 
COHAB-BANDEIRANTE, deverá: 
I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de 
Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE; 
II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles referentes 
à participação do Município de Leme; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419 e informe o código A196-D67F-B272-A419
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE 
para a efetivação da retirada; 
IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE; 
V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município de 
Leme para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso; 
VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHAB￾BANDEIRANTE. 
Parágrafo Único 
– Os incisos III e V serão precedidas de autorização legislativa 
específica. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 22 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419 e informe o código A196-D67F-B272-A419
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A196-D67F-B272-A419
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2024 10:12:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419

open original →