| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras providências.” |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.339, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21. Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHABBANDEIRANTE terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do contemporâneo caráter obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de programas habitacionais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE, deverá: I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE; II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles referentes à participação do Município de Leme; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419 e informe o código A196-D67F-B272-A419 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE para a efetivação da retirada; IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE; V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município de Leme para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso; VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHABBANDEIRANTE. Parágrafo Único – Os incisos III e V serão precedidas de autorização legislativa específica. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de novembro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419 e informe o código A196-D67F-B272-A419 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A196-D67F-B272-A419 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2024 10:12:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A196-D67F-B272-A419