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norma nº 919/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 919 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Complementar nº 919, de 25 de novembro de 2024
Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13ª subsídio 
aos Vereadores do Município de Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Leme farão jus ao direito de 1/3 de 
férias anuais e 13º subsídio. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Leme, 25 de novembro de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Leme

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