| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Lei Complementar nº 919, de 25 de novembro de 2024 Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13ª subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Leme farão jus ao direito de 1/3 de férias anuais e 13º subsídio. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Leme, 25 de novembro de 2024 Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente da Câmara Municipal de Leme