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norma nº 4343/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4343 / 2024
Date 2024-12-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 700.000,00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0016 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10049 R$ 200.000,00 
6 2 801.0015 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10050 R$ 100.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.082000-3.3.90.32 10051 R$ 150.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00 
6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.000,00 
Total Excesso- (Suplementação) Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64. 
Art. 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 05 de dezembro de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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