| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 700.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0016 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10049 R$ 200.000,00 6 2 801.0015 02.11.02.103020025.2.073000-3.3.50.39 10050 R$ 100.000,00 6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.082000-3.3.90.32 10051 R$ 150.000,00 6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10052 R$ 150.000,00 6 2 801.0015 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 10053 R$ 100.000,00 Total Excesso- (Suplementação) Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64. Art. 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B00E-A409-976F-B426 e informe o código B00E-A409-976F-B426 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B00E-A409-976F-B426 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2024 16:28:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B00E-A409-976F-B426