| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.344, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 07 04 690.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 10029 R$ 3.836.500,00 07 04 690.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 10030 R$ 1.163.500,00 TOTAL R$ 5.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correrá por conta de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5854-7552-F48E-61CA e informe o código 5854-7552-F48E-61CA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5854-7552-F48E-61CA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2024 16:29:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5854-7552-F48E-61CA