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norma nº 4344/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4344 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAutoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.344, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do 
Município de Leme a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir 
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
07 04 690.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 10029 R$ 3.836.500,00 
07 04 690.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 10030 R$ 1.163.500,00 
TOTAL R$ 5.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), correrá por conta de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 05 de dezembro de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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