| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.346, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 220.848,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10007 R$ 33.483,34 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10008 R$ 12.220,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10009 R$ 11.216,66 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10010 R$ 17.150,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10011 R$ 46.778,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 120.848,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10006 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 220.848,00 § 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 120.848,00 (cento e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9713-9154-DA72-2C9B e informe o código 9713-9154-DA72-2C9B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9713-9154-DA72-2C9B e informe o código 9713-9154-DA72-2C9B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9713-9154-DA72-2C9B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2024 16:31:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9713-9154-DA72-2C9B