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norma nº 4346/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4346 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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matéria 3466 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.346, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
220.848,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10007 R$ 33.483,34 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10008 R$ 12.220,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10009 R$ 11.216,66 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10010 R$ 17.150,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10011 R$ 46.778,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 120.848,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10006 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 220.848,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 120.848,00 (cento e vinte mil oitocentos 
e quarenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da 
seguinte dotação orçamentária: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9713-9154-DA72-2C9B e informe o código 9713-9154-DA72-2C9B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 100.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 05 de dezembro de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9713-9154-DA72-2C9B e informe o código 9713-9154-DA72-2C9B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9713-9154-DA72-2C9B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/12/2024 16:31:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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